Questões de Direito Constitucional — MPC-PA 2019 — Diversas

Questão 1MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

Ado STF.Bdo STJ.Cexclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.Dexclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.Econcorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

Questão 2MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir. 1.Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual. 2.Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum. 3.Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria. 4.De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário. Estão certos apenas os itens

Questão 3MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo social é denominado de

Questão 4MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos

Ada União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Bda União, dos estados e do Distrito Federal apenas.Cdos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.Ddos municípios apenas.Eda União apenas.

Questão 5MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política. Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida

Ainadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.Binadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.Cadequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.Dadequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.Eadequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.

Questão 6MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

Acustas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.Bjazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.Corçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.Dserviço postal, registros públicos e direito financeiro.Eprocedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

Questão 7MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

Questão 8MPC-PA·Diversas·2019Direito Constitucional

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições da CF.

APedro, servidor público federal, contribuinte havia vinte anos para o regime próprio de previdência social, contraiu doença grave no exercício da sua atividade laboral. Nessas circunstâncias, ele pode ser aposentado com o valor integral da remuneração que serviu de base para a incidência das suas contribuições previdenciárias.BManoel, servidor público de determinado estado, com setenta anos de idade completos, contribui para o respectivo regime próprio de previdência há vinte anos. Nessas condições, ele pode ser aposentado com proventos integrais, em razão da sua idade, que atrai a aposentadoria compulsória.CMariana, de cinquenta e cinco anos de idade, ocupa o cargo de juíza estadual há vinte e sete anos; antes de ser juíza, trabalhou, durante cinco anos, como técnica judiciária na justiça federal do estado do Pará. Nesse caso, Mariana tem direito a proventos de aposentadoria calculados sobre a proporcionalidade da sua remuneração que serviu de base de cálculo para a incidência de sua contribuição previdenciária.DAlexandra, de cinquenta anos de idade, é professora de uma rede de ensino estadual há vinte e cinco anos. Nessa situação, ela tem direito a proventos de aposentadoria calculados sobre a proporcionalidade da sua remuneração, devendo ser incluídos no cálculo os valores referentes ao adicional ou terço de férias.EValentina é cônjuge sobrevivente de Ricardo, servidor público estadual falecido quando ainda estava em atividade. Nessas circunstâncias, Valentina tem direito a pensão por morte no mesmo valor ao dos proventos de aposentadoria a que Ricardo teria direito.