Questões de Direito Administrativo — MPC-PA 2019 — Diversas

Questão 1MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado. Nessa situação hipotética, o ato imputado

Anão caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.Bsomente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.Capenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.Dcaracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.Ecaracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

Questão 2MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina

Questão 3MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Na administração pública, o controle

Ainterno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos pela própria entidade.Binterno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma entidade por outra do mesmo poder.Cexterno de caráter técnico incide sobre atos de gestão de recursos públicos.Dexterno de caráter político é exercido pelos tribunais de contas, de forma exclusiva.Eexterno de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo sobre decisões do Poder Executivo.

Questão 4MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem. 1.É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município. 2.O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. 3.O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e II estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 5MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. 1.Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. 2.A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão. 3.Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 6MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato. Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

Anão poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.Bpoderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.Cpoderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.Dnão poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.Epoderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.

Questão 7MPC-PA·Diversas·2019Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

AO domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.BO bem dominical possui destinação específica prevista em lei.CA desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.DParticulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.EO Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.