Questões de Serviço Social — MP-SP / Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

A Política Nacional instituída para a População em Situa- ção de Rua parte de dois princípios básicos:

Aassistencialismo e defesa de direitos.Bigualdade e equidade.Coferta de lar provisório e convivência comunitária.Ddireito de ir e vir e liberdade plena.Esustento e amparo.

Questão 2MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

Os serviços de acolhimento previstos na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social, têm o caráter de acolhimento

Questão 3MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

Ao Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou umasubstancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.Ba Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suasleis para concretizar os compromissos ali assumidos.Co sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.Da Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da ?criança-objeto?, da ?criança menor?, ou seja,a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.Ea internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos DireitosHumanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

Questão 4MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

O artigo 4º da Lei Federal no 8.069/90, Estatuto da Crian- ça e do Adolescente ? estabelece que é dever da famí- lia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e, em seu parágrafo único, esclarece que a garantia de prioridade compreende, além de outras, a

Aprimazia na destinação de recursos voltados à prote- ção e ao socorro nas instituições públicas.Bprimazia na destinação de recursos para atendimento emergencial, exclusivamente no sistema públicode saúde.Cprimazia na formulação e na execução das políticas públicas voltadas ao esporte.Ddestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Edestinação privilegiada de recursos materiais e financeiros voltados ao atendimento em instituiçõesparticulares especializadas.

Questão 5MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

A convenção internacional sobre os direitos da criança e do adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo o processo judicial que possa afetar seu interesse. Para assegurar esse direito, o Tribunal de

Justiça recomenda que a criança ou o adolescente deve ser ouvido

Aem ambiente separado da sala de audiências, com sistema de depoimento videogravado e com a participação de profissional especializado no emprego da técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.Bna sala de audiências, sem a presença de outros profissionais, além do entrevistador, que deverá utilizar a técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.Cobrigatoriamente na presença do pai e/ou responsá- vel, e entrevistado por um profissional especializado na técnica do depoimento especial, usando os princí- pios básicos de preenchimento de questionário individual, preparado previamente por psicólogos.Ddepois do maior tempo possível entre o conhecimento do fato investigado e a audiência de depoimento especial, para prevenir ou atenuar a possibilidade de provocar traumas na criança ou no adolescente depoente.Epor especialista em escuta judicial, capacitado especificamente para empregar durante a entrevista, a técnica de questionário investigativo, e atuar na coleta de testemunhos de criança e de adolescente.

Questão 6MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

O Brasil possui 25 milhões de adolescentes na faixa de 12 a 18 anos, o que representa, aproximadamente, 15% (quinze por cento) da população. Os indicadores econô- micos apontam que 01% (um por cento) da população rica detém 13,5% (treze e meio por cento) da renda nacional, contra os 50% (cinquenta por cento) mais pobres da população, que detêm 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento) da renda nacional (IBGE, 2004). Com esses indicadores, é correta a afirmação de que o Brasil é um país

Ajusto, com a riqueza distribuída de acordo com o esforço de cada um, onde todos têm oportunidade detrabalhar e conquistar condições de vida digna.Brepleto de contradições e marcado por uma intensa desigualdade social, reflexo da concentração de renda.Cem que os jovens pouco aproveitam da riqueza do país, que poderia ser distribuída de forma equitativa, se houvesse investimento pessoal nos estudos.Dem que a maioria dos jovens não é beneficiada pela dinâmica da economia, porque não tem perfil empreendedor e depende exclusivamente de emprego para sua sobrevivência.Eque oferece poucas oportunidades à população jovem, independentemente da condição social e econômica.

Questão 7MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

As diretrizes conceituais do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estabelecem que a violência sexual contra crian- ças e adolescentes é um macroconceito que envolve duas expressões:

Aabuso sexual praticado contra crianças, como todo to, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança; e exploração sexual, quando praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima.Babuso sexual praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima e exploração sexual praticada por diferentes agentes da sociedade, em relação à criança vítima.Cabuso sexual e exploração sexual, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à crian-ça e adolescente vítimas.Dabuso sexual praticado por adultos da família contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual, e exploração sexual, praticada pelas diferentes mídias, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.Eabuso sexual praticado pela mídia contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual e exploração sexual, praticada por adultos contra jovens adolescentes, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.

Questão 8MP-SP·Diversas·2016Serviço Social

Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 ? Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Adados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.Bos Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execuçãoorçamentária e financeira.Ca informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.Dos interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.Equalquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.