Questões de Legislação Estadual — MP-SP / Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EXCETO:

AFiscalizar a cobrança de custas e emolumentos.BZelar pelo respeito aos advogados.CDeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.DNão exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei.EComparecer diariamente à Promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.

Questão 2MP-SP·Diversas·2016Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

Areadmissão e transferência.Breversão ao serviço ativo e transferência.Cmulta e reversão ao serviço ativo.Drepreensão e multa.Ereintegração e demissão.

Questão 3MP-SP·Diversas·2016Legislação Estadual

Entre os órgãos de apoio técnico e administrativo está a Assessoria Técnica, que compreende o Corpo Técnico

Aconstituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.Bintegrado por Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 5 (cinco) anos de carreira.Cformado por Assessores designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário.Dintegrado por Assessores com experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.Ecom atribuição de elaborar quadros, tabelas e mapas, pesquisas, ofícios, contratos, pareceres, planilhas e gráficos.

Questão 4MP-SP·Diversas·2023Legislação Estadual

Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato definido em lei como de improbidade administrativa. Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo. Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor

Anão está sujeita a sanção disciplinar.Benseja a penalidade de repreensão.Censeja a penalidade de suspensão por 30 dias.Denseja a penalidade de suspensão por 90 dias.Eenseja a penalidade de demissão a bem do serviço público.

Questão 5MP-SP·Diversas·2023Legislação Estadual

Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão. Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson

Aestá prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.Bnão está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.Cnão está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.Dnão está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissãoEhá necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

Questão 6MP-SP·Diversas·2023Legislação Estadual

Ana, regularmente investida em cargo efetivo de servidor público do Ministério Público do Estado de São Paulo, praticou, no exercício de suas atribuições, falta funcional grave, mas que não configura hipótese de demissão. Com relação à responsabilização administrativa de Ana, após o regular processo administrativo disciplinar, considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

AAna deverá ser repreendida, por escrito, diante da natureza e gravidade de sua conduta.BAna se sujeitará à pena de suspensão, que não pode exceder o prazo de 90 (noventa) dias.Ccaso Ana venha a ser suspensa, não perderá nenhuma vantagem ou direito decorrente do exercício do cargo.Da pena de suspensão aplicável a Ana não pode ser convertida em qualquer outra penalidade.Ea penalidade de suspensão cabível para Ana poderá ser convertida em multa, ficando ela desobrigada de permanecer no serviço.