Questões de Direitos Humanos — MP-SP 2017 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2017Direitos Humanos

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

AMagna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra.BCarta da Colônia Americana da Virgínia.CBill of Rights inglesa, de 1689.DDeclaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.ECarta Constitucional alemã da República de Weimar.

Questão 2MP-SP·Diversas·2017Direitos Humanos

Os Direitos Humanos possuem estrutura variada, constituindo um feixe de direitos considerados fundamentais para a assecuração do vetor da Dignidade da Pessoa Humana. Em tal sentido, a doutrina costuma afirmar que os Direitos Humanos dividem-se em direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e direito imunidade. Constituem exemplos de cada uma dessas espécies, respectivamente:

Aa inafastabilidade da jurisdição, o direito à associação, o direito à assistência judiciária e a imunidade parlamentar.Bo acesso à saúde, a crença religiosa, a defesa da propriedade e o direito de não ser preso salvo em flagrante delito ou em virtude de decisão judicial fundamentada.Co acesso ao ensino fundamental, a liberdade de locomoção, o habeas data e o foro privilegiado.Da inafastabilidade da jurisdição, o direito à crítica, o acesso ao ensino infantil e a imunidade judiciária.Eo direito de ação, o direito à união sindical, o mandado de segurança e o foro privilegiado.

Questão 3MP-SP·Diversas·2017Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados. Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados. Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre

Ada conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.Bda alteração do status conferido à Declaração Universal pela Comissão dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.Cdo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Dda alteração do status conferido à Declaração Universal pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.Edo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.