Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SP 2017 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

AA suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.BA indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.DAs sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.EA autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

Questão 2MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar que

Aa pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação não poderá atuar ao lado do autor.Bqualquer pessoa, responsável ou beneficiada pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade venha a ser conhecida no curso do processo, será incluída no polo passivo da relação processual, desde que no feito não tenha sido proferida a decisão de saneamento do processo.Co autor popular não precisa estar representado por advogado.Dqualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.Ea ação popular que objetive a defesa do patrimônio público municipal não pode ser proposta por eleitor inscrito em município diverso.

Questão 3MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

AA representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.BO representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.CIndeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.DA representação deve ser escrita.ESe o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

Questão 4MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

APara a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.BA expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.CA recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.DO Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.EO prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.

Questão 5MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei nº 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.

AO Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.BSe a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.CA multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.DDecorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.ENa ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.

Questão 6MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

AO ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou.BA autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva.CA publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.DConsidera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa.EA publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Questão 7MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA. O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y. Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo. Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o

Ada reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.Bde aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.Cde ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal nº 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.Dda ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.Eda ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.

Questão 8MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

APara instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.BA sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.CO pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.DA ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.ENo caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

Questão 9MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

AÉ proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.BApós a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.CSendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.DO inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.ESe a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.

Questão 10MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs direitos individuais homogêneos protegidos por mandado de segurança coletivo devem ser líquidos e certos.BA sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas quanto aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.CA entidade de classe pode impetrar mandado de segurança quando a pretensão interessar a toda a categoria ou apenas a uma parte dela.DO partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.EPara ajuizamento de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor de seus associados, é necessária autorização especial.

Questão 11MP-SP·Diversas·2017Direitos Difusos e Coletivos

Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local

Aem que o dano foi produzido.Bdo domicílio do réu.Cdo domicílio do idoso ou do réu, a critério do autor.Ddo domicílio do idoso ou do local em que o dano foi produzido, a critério do autor.Edo domicílio do idoso.