Questões de Direito Processual Penal — MP-SP 2017 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AO perdão do querelante a um dos querelados, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, beneficia aos demais.BNos crimes de ação pública condicionada, oferecida a representação contra um dos autores do crime, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra todos os autores.CO prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do ofendido.DNo caso de infração de menor potencial lesivo, a composição amigável dos danos civis homologada pelo juízo, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.EA decadência e a perempção são formas de extinção da punibilidade que só ocorrem na ação privada em que vigora o princípio da oportunidade.

Questão 2MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

ANas infrações penais de menor potencial lesivo, presente qualquer hipótese de flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por termo circunstanciado.BNas hipóteses de flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a prisão em flagrante delito dias depois da consumação do delito quando houver perseguição imediata e contínua.CPara a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, indispensável a presença de, ao menos, duas testemunhas, não se incluindo nesse número a pessoa do condutor.DA conduta de policial que adquire droga, simulando ser usuário, invalida o auto de prisão em flagrante delito por se tratar de hipótese de flagrante preparado e constituir prova ilícita.EA não observância das formalidades legais na elaboração do auto de prisão em flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da prisão e na invalidação do auto de prisão em flagrante delito como peça informativa.

Questão 3MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AA absolvição sumária é excepcional e só se justifica em caso de demonstração inequívoca de excludente de ilicitude ou da culpabilidade.BO réu será intimado pessoalmente da decisão de pronúncia e sua não localização importará a suspensão do processo.CA pronúncia do réu por crime doloso contra a vida acarreta a prorrogação da competência do Tribunal do Júri que apreciará e julgará o crime conexo.DEm caso de ficar provado não ser o réu autor de crime doloso contra a vida, será ele impronunciado, hipótese em que a decisão tem força de coisa julgada.EO juiz, ao reconhecer a existência de crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, dará a qualificação específica ao fato e remeterá o processo ao juiz competente.

Questão 4MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a

Ainterrupção do período para fins de progressão de regime.Bsubmissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.Cperda de todos os dias remidos ou a remir.Dimpossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena.Esubmissão ao regime disciplinar diferenciado.

Questão 5MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que

Aa Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.Banulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.Ca apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.Da Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.Eé incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.

Questão 6MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AO inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.BA autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7º do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.COs elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.DO arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.ENos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

Questão 7MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível:

Aa decisão que julga extinta a punibilidade do réu.Ba sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.Co despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.Da sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.Ea sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

Questão 8MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AA requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.BÉ nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.CPara que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.DO não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.EAs intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

Questão 9MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AÉ cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.BA existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.CO habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.DO habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.EO habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

Questão 10MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AA revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.BA Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.CTratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.DO provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.EO Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

Questão 11MP-SP·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

AA competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu quando desconhecido o lugar da infração.BEm homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro privilegiado, a continência importa em unidade do processo e prorrogação da competência do Tribunal do Júri.CA Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.DNa hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.ENo caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença proferida por outro juízo, ainda que definitiva.