Questões de Direito Processual Penal — MP-SP 2013

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum: I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial. II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual. IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997.: I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo. III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite–se a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:

A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:

De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado:

Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:

Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89., é INCORRETO afirmar que:

A acareação, de acordo com o Código de Processo Penal, é admitida:

Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:

No que toca aos exames de corpo de delito e das perícias em geral, o Código de Processo Penal estabelece que: I.Ainda que a infração deixe vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser suprido pela confissão do acusado. II.A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, porém, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar. III.Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo. IV.Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

NÃO admite prisão temporária o crime de:

Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação à busca pessoal, é CORRETO afirmar:

Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98., para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial:

A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas medidas protetivas, EXCETO:

Nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo:

Analise as assertivas abaixo: I.Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. II.Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. III.A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal. IV.Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos. Com relação às disposições da Lei de Interceptação Telefônica, está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

De acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial: