Questões de Direito Penal — MP-SP 2023 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público. Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

AO título emitido ao portador.BAs ações de sociedade comercial.CO testamento particular.DO instrumento particular de mandato.EOs livros mercantis.

Questão 2MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

A Justiça Restaurativa tem origem na Nova Zelândia, tendo ganhado força a partir de meados da década de 1970. No Brasil, o tema assume relevância a partir da década de 2000, com o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”, conduzido pelo Ministério da Justiça. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 225/2016. A respeito do referido ato normativo, assinale a afirmativa correta.

AÉ condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo.BNão é atribuição do Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária.CO juiz não pode, de ofício, encaminhar procedimentos e processos judiciais para fins de atendimento restaurativo judicial, o que depende de requerimento das partes ou do Ministério Público, exclusivamente.DDiferentemente da conciliação e da mediação, os procedimentos restaurativos dispensam o sigilo e a confidencialidade em suas sessões, as quais serão públicas e abertas para participação de quaisquer interessados.ENão obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal bem como de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.

Questão 3MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.

AMário, gerente de instituição financeira, recebeu ordem judicial de prestação de informações sobre correntista, deliberadamente descumprida.BMarcos, suspeito de homicídio, alterou a posição do cadáver para induzir em erro a atividade de polícia técnico- científica.CMarcelo, funcionário do Ministério Público, solicitou dinheiro de parte em processo criminal, sob pretexto de influir em manifestação do órgão.DMessias induziu em erro um concorrente, mediante fraude, com intuito de obter vantagem em arrematação judicial.EMoisés continuou a exercer a atividade empresarial de que foi afastado por decisão judicial, mesmo após devidamente intimado da decisão respectiva.

Questão 4MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

Luísa, servidora pública, com intuito de comprometer a credibilidade de concurso público, permitiu que terceiros não autorizados tivessem acesso a seu conteúdo sigiloso. Nesse caso, Luísa deve responder por delito de

Aprevaricação.Bfraude em certame de interesse público.Cadvocacia administrativa.Dcondescendência criminosa.Eviolação de sigilo funcional.

Questão 5MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.

AA pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.BA pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.CO peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.DA pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.ESe, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.

Questão 6MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

As opções a seguir apresentam hipóteses de coação no curso do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

AJoão, a fim de preservar seu filho Luiz, réu em processo criminal, proferiu ameaças contra Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta deixasse de prestar depoimento.BCarlos, para garantir interesse próprio, valeu-se de ardil para enganar o oficial de justiça, e, assim, evitar a conclusão do ato judicial de penhora ordenado em seu desfavor.CAntônio, no curso de procedimento de arbitragem em que não é parte, proferiu ameaças em desfavor do filho de um dos árbitros do procedimento, a fim de garantir de vantagem em favor de seu amigo Paulo.DAndré agrediu Mauro, servidor público do MPSP, com vistas a evitar a sua intimação para ser ouvido no curso de inquérito civil em tramitação no âmbito da Promotoria de Justiça local.EEnéas, visando frustrar execução de título judicial contra si, proferiu ameaças contra Pedro, o avaliador, visando impedir a conclusão da avaliação dos bens destinados ao leilão.

Questão 7MP-SP·Diversas·2023Direito Penal

Caio, advogado, filho de Heitor, que é chefe de repartição, solicitou ao funcionário público Kleber, que labora na repartição chefiada por Heitor, vantagem indevida em favor de seus clientes, prometendo a Kleber uma contraprestação financeira. Nesse caso, em relação às condutas de Caio e Kleber, assinale a afirmativa correta.

ACaio deverá responder por advocacia administrativa, ao passo que Kleber, por condescendência criminosa.BCaio deverá responder por tráfico de influência, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.CCaio deverá responder por corrupção ativa, ao passo que Kleber deverá responder por corrupção passiva.DCaio e Kleber deverão responder por advocacia administrativa.ECaio e Kleber deverão responder por tráfico de influência.