Questões de Direito Penal — MP-SP 2011 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Analise as assertivas a seguir: I.Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação. II.O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência. III.O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa. IV.A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional. Assinale a alternativa correta:

Aapenas os itens II e III estão incorretos.Bapenas os itens I, II e IV estão incorretos.Capenas os itens III e IV estão incorretos.Dapenas o item I está incorreto.

Questão 2MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

A conduta do servidor público que desvia bem público para fins particulares, dele se aproveitando pessoalmente, constitui o crime de:

Aapropriação indébita.Busurpação de função pública.Cemprego irregular de verbas ou rendas públicas.Dpeculato.

Questão 3MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:

Aconcussão.Bprevaricação.Cpeculato furto.Ddesvio de função

Questão 4MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

Apela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.Bpela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.Cpela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.Dpela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Epela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Questão 5MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:

Aa desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.Btêm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.Csão indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.Dpodem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.Esão aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.

Questão 6MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

Aem qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.Bse o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.Cem decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.Dnos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.Emesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

Questão 7MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Aquele que encoraja a gestante a praticar um aborto, acompanhando-a à clínica médica, mas sem participar fisicamente das manobras abortivas, responde por:

Aparticipação em aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante.Bparticipação na modalidade própria do aborto consensual ou consentido.Cparticipação na modalidade própria do chamado auto-aborto.Dparticipação no aborto qualificado, desde que a vítima venha a sofrer lesão grave ou morte.Eparticipação em aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante.

Questão 8MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

Ase o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.Bse o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.Cse o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.Dse o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.Ese o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

Questão 9MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:

Acircunstância agravante genérica.Bcircunstância judicial.Ccausa especial de aumento de pena.Dcircunstância qualificadora.Ecircunstância agravante específica.

Questão 10MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:

Questão 11MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Em relação ao crime culposo, é correto afirmar que:

Aé sempre possível a tentativa.Bsó é possível a tentativa na chamada culpa consciente.Cnunca é possível a tentativa.Dé possível a tentativa na culpa imprópria.Eé possível a tentativa na culpa inconsciente.

Questão 12MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas

Adentro de estabelecimento hospitalar.Bnas imediações de delegacia de polícia.Cnas dependências de complexo penitenciário.Dentre municípios de um mesmo Estado.Eno exercício de atividade educativa.

Questão 13MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra

Questão 14MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:

Aquando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes idênticos e subsequentes contra a mesma vítima.Bquando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos.Cquando o agente, mediante uma única ação ou omissão culposa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos.Dquando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes não resultantes de desígnios autônomos.Equando o agente, mediante uma única ação ou omissão dolosa, pratica crimes resultantes de desígnios autônomos.

Questão 15MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito:

Aa utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.Bnão possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.Cimprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.Dpraticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida.Epraticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança.

Questão 16MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

AEm face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.BSe entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.CSendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.DA lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.ESe a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

Questão 17MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

Aa reparação do dano, ainda que não voluntária, seja do conhecimento do agente.Ba reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o recebimento da denúncia ou da queixa.Co crime cometido seja de natureza patrimonial e sem violência à coisa.Da reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita até o trânsito em julgado da sentença.Ea reparação do dano ou a restituição da coisa seja feita por ato espontâneo do agente ou de terceiro.

Questão 18MP-SP·Diversas·2011Direito Penal

Pratica o crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal:

Aaquele que deixar de prestar socorro à vítima ferida, ainda que levemente, e desde que seja o causador da situação de perigo a título de dolo ou culpa.Baquele que deixar de prestar socorro à vítima em situação de perigo por ele criada a título de culpa e desde que não haja risco pessoal.Caquele que deixar de prestar socorro à vítima em face de uma situação de perigo a que ele deu causa, sem dolo ou culpa e desde que não haja risco pessoal.Daquele que, por imprudência, der causa à situação de perigo, tendo praticado uma conduta típica culposa e que tenha deixado de atuar sem risco pessoal.Eaquele que der causa a uma situação de perigo, por meio da chamada culpa consciente, e tiver deixado de prestar socorro à vítima por perceber que ela poderia ser socorrida por terceiros.