Questões de Direito do Consumidor — MP-SP 2015 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

Aa pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.Ba pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.Ca multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.Dpoderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.Ea pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Questão 2MP-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

AAs sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.BAs sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.CPoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.DAs sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.ESerá efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão 3MP-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

AEducação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.BOperacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.CAção governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.DRespeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.ECompatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

Questão 4MP-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

Arequisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.Bcoordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.Cincentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.Dinformar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.Einstaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

Questão 5MP-SP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

Ahá possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos surgidos antes da formação do contrato e que as tornem iníquas.Ba educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços configuram um desses direitos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.Celes não excluem outros que derivem de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, dispensando-se aqueles resultantes dos costumes e equidade.Da informação adequada sobre os diferentes produtos deve ser clara quanto à especificação das características e qualidade, sem a menção a tributos incidentes e preço.Etendo mais de um autor a ofensa, responderá pela reparação do dano aquele que a ele deu causa, culposamente.