Questões de Direito da Criança e do Adolescente — MP-SP / Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2016Direito da Criança e do Adolescente

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

Aa medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.Bà liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.Cao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.Da medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.Eao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

Questão 2MP-SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público: I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou dada a precária ou inexistente assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública local. II. intervir, obrigatoriamente, nos processos e procedimentos da infância e juventude, dos quais não for parte, velando pela regularidade formal e suprindo alguma inatividade probatória. III. a defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos, com rol meramente exemplificativo no art. 208 do ECA. IV. propor mandado de segurança para cessar atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público, que lesem direito líquido e certo, previsto no ECA. É correto o que se afirma em

Questão 3MP-SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.

ARemissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.BO art. 42, § 6°, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção.CNos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1°, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.DNa sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação de prazo, porquanto se equipara à medida de segurança penal no sentido de que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação.EA medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

Questão 4MP-SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA.

AComo ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.BEm relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.CSegundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.DA inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.ESe o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

Questão 5MP-SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta.

AA simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência, que será de 45 dias, excepcionalmente prorrogado por igual período.BA condenação criminal de pai ou mãe, por si só, não implicará em destituição do poder familiar, senão por qualquer crime doloso.CO cadastro de adotantes não admite exceções de prioridade, senão para adoções de irmãos.DA adolescente em acolhimento institucional terá garantida a convivência integral com seu filho, inclusive com acompanhamento multidisciplinar.EA família extensa ou ampliada vai além da unidade formada pelos pais e seus filhos, podendo incluir parentes próximos sem vínculo de afinidade.

Questão 6MP-SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta.

AOs Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.BO Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral.COs Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.DOs Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.EOs acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.

Questão 7MP-SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.

ASe o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor.BO agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção.CO agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.DSegundo o STJ, o crime de corrupção de menores de 18 anos é material.EO agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal.