Questões de Direito Constitucional — MP-SP 2023 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2023Direito Constitucional

Pablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúmeras obras de arte. Em determinado momento, por sugestão de sua família, decidiu retornar para a sua pátria. Muito cioso dos seus deveres, Pablo consultou seu advogado a respeito dos requisitos a serem observados, consoante a Constituição da República, para que pudesse sair do território nacional, sendo-lhe corretamente informado que

Apode sair do território nacional com seus bens, observados os balizamentos estabelecidos pela lei.Bpode sair livremente do território nacional, mas deve apresentar justificativa para que possa levar os seus bens.Cdepende de autorização da autoridade competente para que possa sair do território nacional e ainda levar os seus bens.Dcomo é estrangeiro, não sendo alcançado pelos direitos fundamentais, cabe apenas à lei dispor sobre a possibilidade, ou não, de sair com seus bens do território nacional.Epor expressa determinação constitucional, pode sair livremente do território nacional com seus bens, não sendo possível que a lei estabeleça qualquer condicionante.

Questão 2MP-SP·Diversas·2023Direito Constitucional

Ana, brasileira nata, e Joana, brasileira naturalizada, travaram intenso debate a respeito dos direitos que possuem, considerando as características da nacionalidade de cada uma delas.Ao final, concluíram que, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República,

Aambas terão os direitos fundamentais que a lei venha a estabelecer.BJoana possui os mesmos direitos civis de Ana, mas não tem direitos políticos.Cdiversamente de Ana, Joana somente terá os direitos fundamentais que lhe sejam atribuídos no ato de naturalização.Dambas possuem os mesmos direitos, sendo vedado o estabelecimento de qualquer distinção nos planos constitucional ou legal.Enão é possível que a lei estabeleça qualquer distinção em relação aos direitos de ambas, ressalvados os casos previstos na ordem constitucional

Questão 3MP-SP·Diversas·2023Direito Constitucional

Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado. O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela

Aoferta de prestações estatais.Babstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.Cexigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.Dvedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.Eexigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade.

Questão 4MP-SP·Diversas·2023Direito Constitucional

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar a sua carreira política na próxima eleição municipal. Com o propósito de verificar a existência de algum óbice à realização desse objetivo, consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, com abstração dos demais requisitos exigidos

Aem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo na eleição municipal, independentemente da localização do Município.Bem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer na eleição a cargos eletivos de Municípios situados no território do Estado Alfa.Cem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela apenas não poderá concorrer a cargos eletivos de Chefia do Poder Executivo municipal.Dem razão do cargo ocupado por sua mãe, ela está com os direitos políticos suspensos até o fim do respectivo mandato.Ecaso esteja no pleno exercício dos direitos políticos, ela pode concorrer em qualquer eleição municipal.