Questões de Direito Constitucional — MP-SP 2013

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode–se afirmar corretamente que:

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

No que se refere a organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

O artigo 6° da Constituição da República, ainda que de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais. Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente previsto no texto constitucional, o (a ) :

Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República: I.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. II.Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica III.As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei. IV.A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza Está correto, apenas, o que se afirma em:

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

Especialmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionar como a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-secom o direito:

Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Leia a assertiva abaixo: “Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso Empolado", de prática de atos lesivos ao patrimônio público na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de radiologia e radiodiagnóstico". Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público, poderá ser manejada por meio de:

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

Acerca do conceito e da classificação das Constituições, assinale a opção CORRETA:

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina constitucional do Ministério Público. I.O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da Repúblic(A) II.O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III.Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em: