Questões de Direito Civil — MP-SP 2013 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

AAo possuidor de má–fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.BO possuidor de boa–fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.CO possuidor de má–fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.DO possuidor de má–fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má–fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.EO possuidor de boa–fé tem direito à indenização dasbenfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá–las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Questão 2MP-SP·Diversas·2013Direito Civil

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

ASão anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.BNão se aplicam as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.CÉ dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.DSão nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.ESão nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

Questão 3MP-SP·Diversas·2013Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil: I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda. II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal. III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 4MP-SP·Diversas·2013Direito Civil

Leia as seguintes afirmações: I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação. II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor. III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boafé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória. IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Questão 5MP-SP·Diversas·2013Direito Civil

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:

AA transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.BNas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.CNão se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.DSe ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá–lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.EO falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

Questão 6MP-SP·Diversas·2013Direito Civil

Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode–se afirmar que:

ASe um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.BO direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.CNa dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar–se–á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.DAs coisas móveis, em face de terceiros, presumem–se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.EOs bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada atitularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.