Questões de Direito Ambiental — MP-SP / Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2015Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a

Aindenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, comprovada a existência de culpa.Bresponsabilização somente na esfera penal.Crestrição de participação em licitações relacionadas a atividade danosa.Dmulta, que poderá ser cobrada, de forma concomitante, pela União, Estados e Municípios.Eperda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Questão 2MP-SP·Diversas·2016Direito Ambiental

Pelo artigo 54 da Lei no 9.605/98, quem causar polui- ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ou ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, terá pena de

Areclusão de um a cinco anos.Breclusão de um a quatro anos e multa.Creclusão de um a três anos ou multa.Dreclusão de um ano e multa.Emulta.

Questão 3MP-SP·Diversas·2016Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, em um curso d ́agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:

A30 metros, a partir da borda do leito maior sazonal.B30 metros, a partir do leito regular.C50 metros, a partir da borda do leito maior sazonal.D50 metros, a partir do leito regular.E15 metros, a partir da borda do leito médio em áreas urbanas.

Questão 4MP-SP·Diversas·2016Direito Ambiental

Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

Acompete exclusivamente aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local.Bo CONSEMA constitui o órgão municipal na organização do Sistema Nacional de Meio Ambiente.Co zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais constituem instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA.Da proteção e melhoria da qualidade ambiental são de responsabilidade dos órgãos do poder público e dos institutos não governamentais instituídos por eles.Eé de competência exclusiva do IBAMA o licenciamento das atividades que envolvam pesquisa, beneficiamento e transporte de derivados de petróleo

Questão 5MP-SP·Diversas·2017Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

ASão consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.BA criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.CA Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.DAs obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.EA Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.

Questão 6MP-SP·Diversas·2019Direito Ambiental

A Floresta Ombrófila Densa, a Floresta Ombrófila Mista (também denominada Mata de Araucárias), a Floresta Ombrófila Aberta e a Floresta Estacional Semidecidual, dentre outras formações florestais nativas e ecossistemas associados, integram o bioma

Questão 7MP-SP·Diversas·2019Direito Ambiental

A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental

Aé aplicável às áreas de preservação permanente.Bpoderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.Cdeverá ser perpétua.Dpoderá abranger a reserva legal mínima exigida.Eprescinde de averbação na matrícula do imóvel.