Questões de Direito Administrativo — MP-SP 2011 — Diversas

Questão 1MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

Asujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.Bnão podem ser adquiridos por usucapião.Cestão sujeitos à usucapião pro labore.Datendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.Ese urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

Questão 2MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere à escrituração de livros, documentos e outros papeis de interesse da Promotoria de Justiça, podese afirmar corretamente que:

Aos livros obrigatórios serão aqueles confeccionados segundo o modelo oficial do Ministério Público e serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo Oficial de Promotoria, mediante a lavratura dos respectivos termos.Bnos ofícios, requisições, notificações e comunicações devem constar o número do procedimento e a indicação da Promotoria de Justiça remetente com endereço completo, inclusive o número do Código de Endereçamento Postal e o telefone.CNos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de Promotoria deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelooficial do Poder Judiciário e juntar cópia nos autos.Ddeverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, após a subscrição do ato, de forma legível e sem necessidade de autenticação.

Questão 3MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:

Arealizar, em sede de inquérito civil, as diligências ou atos necessários ao regular processamento do feito, mesmo sem determinação expressa do presidente da investigação, exceto os atos de mero expediente.Badotar as providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, sepossível na presença do interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.Cpresidir as audiências e reuniões designadas pelo Promotor de Justiça para instrução dos procedimentos administrativos.Dpromover a remessa dos autos ao arquivo, de ofício, quando ausentes os elementos suficientes para propositura da ação civil pública.

Questão 4MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

Questão 5MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:

Aé dispensável o processo licitatório.Bdeverá ser realizada a licitação, na modalidade convite.Cé inexigível a licitação.Ddeverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.Eé exigível a licitação, na modalidade concurso.

Questão 6MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar:

Aa falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.Ba presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Cé obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Da falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.Ea presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 7MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que:

Aé indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.Ba Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.Ca indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.Dhavendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.Ea inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

Questão 8MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

AO pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster- se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.BO recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.CDiversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.DNão obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.EAs liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.

Questão 9MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Os serviços notariais e de registro

Asão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.Bsão exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.Csão de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.Dsão exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.Esão exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

Questão 10MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

Aserá proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.Bprescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.Cé imprescritível.Dpode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.Eprescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Questão 11MP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

Aé restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.Bestende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.Cabrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.Dpode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.Esó pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.