Questões de Legislação Estadual — MP-SE / Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Legislação Estadual

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

A30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.B15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.C10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.D10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.E15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Legislação Estadual

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. A Comissão de Concurso, órgão

Aauxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 03 (três) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.Bauxiliar de natureza permanente, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.Cde execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público, sendo dois Promotores de Justiça, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.Dde execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 02 (dois) Procuradores de Justiça e de 02 (dois) Promotores de Justiça da mais elevada Instância, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.Eauxiliar de natureza transitória, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e composta de 03 (três) membros do Ministério Público, 02 (dois) da Se- gunda e 01 (um) da Primeira Instância e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Legislação Estadual

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise: I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta. II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo. III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão. IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado. V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas. Está correto o que consta APENAS em

Questão 4MP-SE·Diversas·2013Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n o 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

Ada sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.Bda ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.Cdo regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.Dda tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Eda ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Questão 5MP-SE·Diversas·2013Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

Apelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.Bpelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.Cpela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.Dpela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.Epelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 6MP-SE·Diversas·2010Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.BSerá admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.CSão inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.DOs membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.EA exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

Questão 7MP-SE·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

ANo exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.BÉ vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.CNo exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.DCabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.EA fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 8MP-SE·Diversas·2010Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

AÉ vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.BA Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.CAs funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.DAo procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.EÉ atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.