Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-SE 2010 — Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

Aa suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.Ba perda de incentivos e benefícios fiscais.Co cancelamento de registro, licença ou autorização.Da proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.Ea prestação de serviços à comunidade.

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

Ao Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.Bo Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.Co Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as con firmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.Do Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.Eas entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da ação popular, analise: I. A Defensoria Pública da União. II. A Procuradoria Geral do Estado. III. O Ministério Público. IV. Qualquer cidadão. V. Qualquer pessoa jurídica. Considera-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal e dos Estados APENAS

Questão 4MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Na ação civil pública 001, ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública 002, a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

Aou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.Bsó poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.Cnão poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.Dsó poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.Esó poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

Questão 5MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

ANa convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.BA obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.CInscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.DA convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.EÀ semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

Questão 6MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

ANa ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.BNa inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.CO MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.DDevido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.ENo caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

Questão 7MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

AA ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.BAo MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.CO MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.DA proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.EO MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

Questão 8MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

ASão aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.BNa defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.CNa sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.DNo processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.ENa ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

Questão 9MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.

AO termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.BAs associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.CIncumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.DO termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.EPara a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.

Questão 10MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de limpeza urbana, conservação de praias e manutenção e destinação de resíduos urbanos sólidos, sustentando lesão de difícil reparação ao meio ambiente, ao patrimônio público e aos princípios da legalidade e da isonomia. A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

ADa decisão que indefere a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ao tribunal de justiça. O desprovimento do agravo pelo tribunal enseja a interposição de recurso especial, que, entretanto, deve necessariamente permanecer retido nos autos até decisão final.BNo caso de indeferimento liminar da petição inicial, sob o fundamento de litispendência, diante de mandado de segurança ajuizado por particular e despachado com precedência à ação coletiva, deve ser citada a parte contrária para oferecer resposta, antes do recebimento da apelação.CDeclarada a nulidade da licitação e, por conseguinte, do contrato administrativo, a condenação em obrigações de fazer e não fazer, atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, deve abranger a prestação da atividade devida e a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica ou imposição de multa diária, se suficiente ou compatível.DA decisão do presidente do tribunal de justiça proferida em suspensão de segurança requerida pela pessoa jurídica de direito público interessada, que suspender a execução de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, tem o efeito de cassar provimento antecipatório de tutela concedido na ação civil pública.EO órgão de representação processual da pessoa jurídica de direito público deve formular resposta à ação, não se admitindo o litisconsórcio ativo para coadjuvar o autor coletivo.

Questão 11MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta.

AJulgada procedente a demanda coletiva, a condenação será certa, fixando a obrigação de indenizar do réu, o ressarcimento dos danos causados e dos prejuízos das vítimas.BEm procedimento de liquidação da sentença coletiva, as vítimas e os sucessores devem demonstrar, em amplo contraditório e cognição exauriente, a existência do dano pessoal e o nexo de causalidade com o dano global, bem como a sua quantificação.CO MP não tem legitimidade para promover a execução coletiva da sentença condenatória proferida em ação civil pública, na qualidade de representante das vítimas, quando as indenizações já estiverem determinadas em liquidação.DHavendo concurso de crédito decorrente de indenização cumulativa pelos danos provocados e o ressarcimento pelos prejuízos pessoalmente sofridos, tem preferência a reparação coletiva em confronto com a individual.EOs legitimados concorrentes à ação coletiva, após o decurso do prazo legal sem que haja habilitação dos prejudicados, podem promover a liquidação das indenizações pessoais, por amostragem, cujas certidões constituirão título hábil a embasar a execução coletiva.

Questão 12MP-SE·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

AA responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.BO MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.CNa ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.DA condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.ESegundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.