Questões de Direito Tributário — MP-SE 2010 — Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Tributário

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

AO pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.BEm ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.CEm ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.DA única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.EEm ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direito Tributário

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel. Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

Ao imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.Bo imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.Ca taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.Do imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.Eo imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direito Tributário

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

Aa multas relativas ao ICMS.Ba multas de até determinado valor.Ca multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.Da multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.Esob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.