MP-SEDiversas

Questões de Direito Processual Penal

26 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

Apoderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.Bserá objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.Cnão pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.Dtem a duração mínima de 6 (seis) mesesEpoderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989). I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro. II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias. III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa. IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada neces- sidade. Está correto o que consta APENAS em:

Questão 4MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:

ASerá recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.BÉ apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.CÉ cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.DO prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.EÉ cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

Questão 5MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

Questão 6MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

Ade ofício.Bpor requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.Cmediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.Dpor requisição do Ministério Público.Ede ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão 7MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de

Aum mês, contado da data do fato.Bum mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.Cseis meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.Dtrês meses, contados do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime.Eseis meses, contados da data do fato.

Questão 8MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

Ase interrompem por férias, domingos ou feriados.Bnão se computará no prazo o dia do começo.Co prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.Dsalvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.Eexclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

Questão 9MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial,

Ao ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.Bnos crimes de ação penal de iniciativa pública, somente pode ser iniciado de ofício.Ca autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial em caso de evidente atipicidade da conduta investigada.Dse o indiciado estiver preso em flagrante, o inquérito policial deverá terminar no prazo máximo de cinco dias, salvo disposição em contrário.Eé indispensável à propositura da ação penal de iniciativa pública.

Questão 10MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

ANão se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.BSalvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.CNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.DO Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.EA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Questão 11MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

APoderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.BEstão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.CContra a sentença de impronúncia caberá apelação.DO juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.EO jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

Questão 12MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com a Lei no 9.099/95,

Apara a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.Bconsideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.Ca suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.Dhavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.Eapenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

Questão 13MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de

Adez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Bcinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Ctrinta dias, improrrogáveis.Doitenta e um dias, improrrogáveis.Esessenta dias, prorrogável por trinta dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 14MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

Ao civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.Bem nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.Ca prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.Do preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.Ea pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

Questão 15MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

Em relação à prisão processual,

Aqualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Bo juiz não pode decretar novamente prisão preventiva contra o mesmo investigado, caso já tenha revogado prisão preventiva anterior, ainda que sobrevenha razão que eventualmente a justifique.Cconsidera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração penal.Dbastam a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria para a decretação da prisão preventiva.Econsidera-se em flagrante delito quem é encontrado, em qualquer fase do inquérito policial, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Questão 16MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

No tocante à prisão preventiva,

Apoderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Bsomente é cabível nos crimes culposos.Ca decisão que denegá-la será motivada.Dsomente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.Eapenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

Questão 17MP-SE·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:

ANão se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.BA falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.CNas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.DNão se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.EApenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Questão 18MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

ADiversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.BApresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.COs peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.DNão há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.ETendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

Questão 19MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

AO recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.BFoi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.CA citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.DNão foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.EO juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

Questão 20MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

ASegundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.BNão havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.CNas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.DQuando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.ECom a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

Questão 21MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

ANas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.BConsiderando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.CA renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.DConsidera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.EConsidera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

Questão 22MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

AÉ inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.BÉ inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.CO STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.DNão cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.EConsiderando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

Questão 23MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto. Nessa situação hipotética,

Anão houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.Bnão houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.Ccomo o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.Dembora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.Ea decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

Questão 24MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

AEm se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.BA transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.CA legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.DAs hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.ECompete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

Questão 25MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Eduardo foi denunciado pelo MP pela prática de crime de furto simples, cuja pena varia de um a quatro anos de reclusão e multa. Na cota de oferecimento da denúncia, o promotor ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de quatro anos, considerando que o acusado, embora tivesse sido beneficiado com outra suspensão condicional três anos antes, teve a punibilidade extinta em virtude do cumprimento das condições. Ressaltou, ainda, que o denunciado preenchia também os requisitos da suspensão condicional da pena. Nessa situação hipotética, foi

Aerrôneo o oferecimento de proposta de suspensão por quatro anos, pois a legislação prevê que a suspensão do processo deve ocorrer pelo prazo máximo de dois anos.Bcorreto o oferecimento da proposta, a qual se insere no âmbito da discricionariedade regrada do MP em casos como esse.Cerrôneo o oferecimento da proposta, considerando que a pena cominada a esse crime não o autoriza.Derrôneo o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, pois o fato de já ter sido o acusado beneficiado com anterior sursis processual impede nova concessão pelo prazo de cinco anos.Ecorreto o oferecimento da proposta, apesar de inútil a menção ao preenchimento dos demais requisitos da suspensão condicional da pena, que não têm aplicação na suspensão condicional do processo.

Questão 26MP-SE·Diversas·2010Direito Processual Penal

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

AAfonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.BAfonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.CAfonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.DAfonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.EAfonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.