Questões de Direito Penal — MP-SE 2010 — Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

ATratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido.BNo que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.CNão se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo.DPara que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.EO crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

Apoderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.Bdeverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.Cserá processado e julgado na forma da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.Dserá processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.Enão poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público.

Questão 4MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

Aterá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.Bterá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.Cnão poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.Dserá aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.Enão será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

Questão 5MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos

Amediante promessa de recompensa.Bcontra Governador de Estado.Ccontra chefe de governo estrangeiro.Dna presença de várias pessoas.Econtra funcionário público, em razão de suas funções.

Questão 6MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

Aembarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.Bembarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.Caeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.Dembarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.Eaeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

Questão 7MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.

AA natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial.BEstando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução.CO relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado.DA presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.EA violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

Questão 8MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

ATratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.BA simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.CEm recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.DSe uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.ECom a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

Questão 9MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se

Aem virtude da reincidência.Bpelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.Cpelo oferecimento da denúncia ou da queixa.Dse houver prolação de sentença absolutória.Epela superveniência da confissão do acusado em juízo.

Questão 10MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

Apelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.Bpelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.Cpelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.Dpor crime único de estupro.Epor crime único de atentado violento ao pudor.

Questão 11MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime. Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

Afoi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.Bfoi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.Cnão responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.Dfoi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.Efoi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

Questão 12MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestou- lhe um revólver para que consumasse o crime. Maria efetuou um disparo, com a arma de fogo emprestada, na região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido lesão corporal de natureza grave. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AComo o suicídio não se consumou, a conduta praticada por Getúlio é considerada atípica.BApesar de a conduta praticada por Getúlio ser típica, pois configura induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena, porque Maria não faleceu.CGetúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por uma única vez, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.DGetúlio deve responder por crime de lesão corporal grave.EPor ter induzido e auxiliado Maria a praticar suicídio, Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por duas vezes em continuidade delitiva, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.

Questão 13MP-SE·Diversas·2010Direito Penal

Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho. Nessa situação hipotética, a conduta de Valter

Aé atípica.Bconstitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.Cconstitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.Dconstituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.Econstitui crime de prevaricação, previsto no CP.