Questões de Direito Eleitoral — MP-SE / Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Eleitoral

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

AVeículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.BA cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.COs partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.DAs deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.EO transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direito Eleitoral

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

Ao parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.Bo governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.Co ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.Do prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.Eo servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direito Eleitoral

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

AComo entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.BO partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.CAdmite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.DO partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.EA exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.