Questões de Direito Econômico-Financeiro — MP-SE / Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

AÉ competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.BAs disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.CA despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.DA CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.EO investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.