Questões de Direito Civil — MP-SE / Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Inclui-se dentre as formas de aquisição da propriedade móvel

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.BA teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.CNa hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.DA responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.ECaso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar:

AO pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor.BNão vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.CQuanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.DO pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.EO credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa.

Questão 4MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

Aa lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.Ba lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.Ca lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.Da lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.Ea revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

Questão 5MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em

Questão 6MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Adquire-se a posse

Apelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.Bpelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.Cpelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.Dpelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.Epelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

Questão 7MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

AConsidere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.BNo procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.CO procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.DA sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.EUma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

Questão 8MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

Avigorará o regime obrigatório de separação de bens.Bvigorará o regime da comunhão parcial de bens.Cos noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.Dvigorará o regime da comunhão universal de bens.Eo casamento também será nulo.

Questão 9MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

ATodo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.BA sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.CO consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.DA simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.EA lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

Questão 10MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

É correto afirmar:

AComo regra, as causas interruptivas da prescrição aplicam-se igualmente aos prazos decadenciais.BA interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes ocorram e se provem as causas interruptivas.CA prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe- se com sua morte e deixa de correr contra o seu sucessor.DQuando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.ENão correm os prazos prescricionais contra os relativamente incapazes e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

Questão 11MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

Com relação ao reconhecimento dos filhos, assinale a opção correta.

ASomente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.BPor ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.CO reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.DO ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.EA genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

Questão 12MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à prova dos negócios jurídicos:

AOs menores de dezoito anos não podem ser admitidos como testemunhas.BAquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.CA confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.DAs pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.EO instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

Questão 13MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano

Amaterial, apenas, estando implícito no pagamento do dano material a indenização pelo dano moral e à imagem.Bmaterial ou moral ou à imagem, à escolha da vítima, não podendo ser cumuladas.Cmaterial, moral e à imagem.Dmoral, apenas, uma vez que o dano moral é preponderante sobre o dano material e à imagem.Eà imagem, apenas, uma vez que o dano à imagem é preponderante sobre o dano material e moral.

Questão 14MP-SE·Diversas·2010Direito Civil

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

AO mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.BO mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.CPara recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.DO maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.ESe o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

Questão 15MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência. Está correto o que se afirma em

Questão 16MP-SE·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

AA anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.BO negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.CÉ anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.DPode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.EPara eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.