Questões de Direito Administrativo — MP-SE / Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por

Aofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.Binsubordinação grave em serviço.Cmá-fé no descumprimento dos deveres funcionais.Dabandono de cargo.Eaplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.

Questão 2MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que

Aprevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa à indisponibilidade do interesse público.Bdetermina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.Cimpede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.Dé uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.Efundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.

Questão 3MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

O artigo 1 o da Lei n o 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

Aempresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.Bórgãos da Administração indireta ou fundacional.Córgãos da Administração direta.Dempresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.Eempresa incorporada ao patrimônio público.

Questão 4MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada

Aà empresa privada prestadora de serviços públicos, apenas se comprovada a impossibilidade de pagamento da indenização pelo motorista.Bà empresa privada prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de regresso contra o motorista.Capenas ao motorista de ônibus, já que caracterizada a sua culpa.Dapenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, assegurado o direito de regresso contra o motorista.Eapenas ao município titular dos serviços de transporte público prestados pela empresa privada, vedado o direito de regresso contra o motorista, uma vez que não houve dolo do agente.

Questão 5MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal. Em hipóteses que tais, a Administração,

Atem a faculdade de revogar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.Btem o dever de recorrer ao judiciário para revogar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.Ctem o poder-dever de invalidar o ato de nomeação, que, no caso, está eivado do vício de legalidade, no exercício da autotutela.Ddeve recorrer ao judiciário para invalidar o ato de nomeação, vedado, na hipótese, o exercício da autotutela.Epode revogar ou invalidar o ato de nomeação, no exercício da autotutela.

Questão 6MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações

Aintegra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como empresa pública.Bintegra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como sociedade de economia mista.Cintegra a Administração indireta do ente federativo que a criou, sendo caracterizada como autarquia.Dnão integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, já que sua constituição está submetida a regime jurídico de direito privado.Enão integra a Administração indireta do ente federativo que a criou, pois a entidade é sociedade anônima, de natureza empresarial, sendo proibido ao Estado utilizar-se de tal figura.

Questão 7MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é

Avinculado, pois a apuração do ilícito administrativo depende do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.Bvinculado, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.Cdiscricionário, assim como o ato administrativo da autoridade que aplica a pena ao servidor público.Ddiscricionário, enquanto que o ato administrativo que estabelece a pena é vinculado.Evinculado, embora o ato administrativo editado pela autoridade que aplica a pena ao servidor seja discricionário.

Questão 8MP-SE·Diversas·2013Direito Administrativo

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

Apresunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.Bvinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância.Ccapacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.Dnecessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.Eafastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.