Questões de Direito Administrativo — MP-SE 2010 — Diversas

Questão 1MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

Aalienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.Baqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.Caqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.Daqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.Eimpenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

Questão 2MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

ATanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.BA revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.CA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizarDO edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.EVerificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

Questão 3MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

ALeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.BNa tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.CEm razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.DO instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.EA duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.

Questão 4MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

APara efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.BDireito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.CO poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.DO poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.ENa esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

Questão 5MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

AA veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.BSe a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.CAs edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.DA publicação de atos, contratos e outros instrumen- tos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.EA publicidade é elemento formativo do administra- tivo.

Questão 6MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

AO processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.BEstá impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.CO controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.DO controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.ENo exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

Questão 7MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

AConsideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.BOs bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.CSão bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.DDiz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.EOs bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Questão 8MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.BA exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.CAs disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.DQualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.EOs atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Questão 9MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

AO tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.BA servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.CRequisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.DA ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.EQuaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

Questão 10MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

APara fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.BA desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.CEm nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.DÉ forma derivada de aquisição da propriedade.EA pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

Questão 11MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

AAs sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.BO rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.CDentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.DOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.EQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão 12MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,

Ao juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.Bo Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.Co rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.Da manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.Eda decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Questão 13MP-SE·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

AA autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.BDentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.CDentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.DÉ permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.ESão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.