Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
4 questões da prova Diversas 2016, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
A secretaria-geral, os centros de apoio operacional, as coordenadorias de recurso, a comissão de concurso, o centro de estudos e aperfeiçoamento funcional, os órgãos de apoio técnico e administrativo, os estagiários e a ouvidoria são órgãos auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça deliberar sobre proposta do Procurador-Geral de Justiça que exclua, inclua ou modifique as atribuições das Promotorias de Justiça. Entretanto, compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir os conflitos de atribuição entre os membros do Ministério Público de Santa Catarina.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, os afastamentos dos membros do Ministério Público para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, paternidade, adoção, entre outros casos previstos em lei,
somente ocorrerão após a expedição do competente ato do Procurador-Geral de Justiça.