Questões de Direito Constitucional

Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade.

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) A iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para organização do Ministério Público da União e dos Estados é privativa, respectivamente, do Procurador- Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça.

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a Justiça Eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Dentre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais podem ser citados: a concessão de asilo político; o repúdio ao terrorismo e ao racismo; a defesa da paz; a não-intervenção e a autodeterminação dos povos.

Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos.

O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Deparando com ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justiça poderá intentar reclamação ao Tribunal de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Servidores concursados, nomeados para cargos de provimento efetivo, estáveis após três anos de efetivo exercício de suas funções, somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) De acordo com a Magna Carta, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar juízes estaduais e promotores de Justiça estaduais por crimes comuns, como homicídio e outros contra a vida, e de responsabildade.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE "CERTO" (C) OU "ERRADA" (E) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.