Questões de Regimento Interno

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, extraído e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem. A falta de análise dos documentos acostados ________ razões de recurso é irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mínimo legal. Matéria referente ao valor efetivamente apropriado é mérito, não sendo os embargos de declaração sede própria ________ rediscussão de questões de mérito.

Considerando-se a relação de sentido que o quinto e o sexto parágrafos do texto mantêm entre si, a expressão que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha 38 é

Considere as seguintes afirmações sobre segmentos do texto. I ? O segmento ao mesmo tempo (l. 2) poderia aparecer entre vírgulas imediatamente depois de foi (l. 2), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado. II ? O segmento a dedo (l. 6) poderia aparecer imediatamente após D. Pedro I (l. 6), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado. III ? A supressão do segmento de algumas (l. 6-7) não acarretaria erro gramatical ou alteração do significado. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que se apresenta o antônimo adequado para despóticas (l. 12).

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Recebem acento gráfico pela mesma regra de acentuação ortográfica as palavras 1.princípios (l. 4) e famílias (l. 7). 2.até (l. 14) e já (l. 32). 3.Judiciário (l. 24) e juízes (l. 30). Quais propostas estão corretas?

Relativamente às assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as seguintes afirmações sobre Competências. I ? É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito. II ? No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados. III ? No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. Quais estão corretas?

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11. ( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum. ( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. ( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas. ( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. ?Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados?. Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 ? Estatuto do Idoso ? , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz. ( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos. ( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 ? Estatuto do Idoso ?, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 ? Estatuto do Idoso ? ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa. ( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade. ( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores. ( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é