Questões de Regimento Interno — MP-RS 2014

Assinale a alternativa INCORRETA. Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

Em uma Ação de Usucapião em que A move contra B, adquirente, sob o fundamento de que a aquisição do domínio se consumou anteriormente ao registro da escritura pública de compra e venda outorgada por C a B. B, no prazo de defesa, para resguardar seus direitos e permanecer com o domínio sobre o imóvel, deverá

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considerando-se a relação de sentido que as frases do texto mantêm entre si, a expressão que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha 23 é

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas. ( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público. ( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de

programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada. ( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. ( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

No penúltimo parágrafo do texto, evidencia-se, predominantemente,

Considere as seguintes afirmações sobre palavras do texto. I ? A palavra corrupção (l. 11) e a palavra corruptela são palavras cognatas. II ? A palavra lóbis (l. 11) é a forma plural da palavra lóbi. III ? A palavra assente (l. 16) poderia ser substituída por firmado, sem acarretar alteração do significado. Quais estão corretas?

Considere os seguintes enunciados. I ? Prestamos ao patrono o reconhecimento de que ele faz jus. II ? Todo servidor público faz jus às férias remuneradas. III ? A Justiça reconheceu ao trabalhador autônomo os direitos que ele faz jus. Quais deles são gramaticalmente corretos?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 13, 23 e 26, nesta ordem.

Considere as seguintes afirmações. I ? O vocábulo nação (l. 2) forma plural com acréscimo de ?s, como acontece com guardião (l.29). II ? O vocábulo político-partidários (l. 19) é um composto formado por dois adjetivos, por essa razão, para expressar plural, apenas o último elemento recebe acréscimo de ?s. III ? O vocábulo pontos-chave (l. 39) poderia ser substituído por pontos-chaves. Quais estão corretas?

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, acerca do emprego de formas verbais no texto. ( ) A forma verbal envolveram (l. 3) expressa uma situação concluída no passado. ( ) A forma verbal ocupavam (l. 7) expressa um evento com ação prolongada no passado. ( ) A forma verbal trouxera (l. 10) expressa uma situação momentânea, desprovida de duração. ( ) A forma verbal colocaria (l. 19) expressa um evento concluído há muito tempo no passado. Quais estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. O último período do texto encerra 1.um reforço ao que se diz no início do segundo parágrafo (l. 6-8). 2.uma síntese do que se diz no quinto parágrafo. 3.um acréscimo ao que se diz no penúltimo período do texto. Quais estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Segundo lemos no texto, seu autor 1.entende que a razão do conflito entre democratas e capitalistas está na distribuição de bens materiais, pois os capitalistas buscam amealhar e concentrar bens materiais, e os democratas querem que esses bens sejam redistribuídos, como se infere do uso da expressão bem pelo contrário (l. 4). 2.duvida de que realmente tenha existido um capitalismo democrático, ou seja, totalmente controlado pelo envolvimento direto do Estado nos setores produtivos e de serviços, como se depreende do tempo expresso na locução verbal deveria ser (l. 17). 3.acredita que o Estado, ao considerar a legitimidade das empresas privadas e ao conceder aos trabalhadores benefícios para aquisição de bens materiais, foi exitoso na tentativa de compatibilizar as exigências dos cidadãos com as do capitalismo, como se infere do segmento a engenharia das soluções fictícias (l. 33). Quais propostas estão corretas, de acordo com o texto?

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra sincronicamente formada por prefixação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. De acordo com o sentido das palavras no texto, ___________ poderia ser substituída por __________.

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Sem acarretar erro gramatical, pode-se substituir 1.escolhidas (l. 6) por escolhido. 2.discutiram (l. 18) por discutiu. 3.surgiram (l. 42) por surgiu. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas tracejadas das linhas 4, 5 e 20, nesta ordem.

Considere a seguintes afirmações sobre o emprego de sinal de pontuação no texto. I ? Os dois-pontos da linha 6 introduzem uma síntese do que se afirmou na oração anterior. II ? Os dois-pontos da linha 23 introduzem uma enumeração que exemplifica o que é entendido por quatro poderes (l. 23). III ? Os dois-pontos da linha 33 introduzem uma oração apositiva. Quais estão corretas?

Nos contextos em que ocorrem, as preposições para (l. 7) e com (l. 33) introduzem, respectivamente, ideias de

Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação que encontra suporte no texto.

Considere o enunciado abaixo, adaptado do texto, e as três propostas para completá-lo. No enunciado O quarto poder, que preserva as condições de governabilidade do monarca, foi introduzido na Carta Constitucional de 1824, a supressão das vírgulas 1 - destacaria que o quarto poder é um tipo de poder que surgiu com a Carta Constitucional de 1824, o qual assegura que apenas o rei pode governar. 2 - negaria a ideia de totalidade veiculada pelo artigo definido presente no segmento do monarca. 3 - acarretaria que apenas o quarto poder mencionado no enunciado preserva as condições de governabilidade do monarca. Quais propostas estão corretas?

Considere as seguintes propostas de substituição de palavras e expressão do texto e assinale com 1 aquelas que manteriam o significado do texto e com 2 aquelas que o alterariam. ( ) enquanto (l. 3) por ao passo que. ( ) até (l. 18) por inclusive. ( ) logo que (l. 23) por antes que. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere os seguintes enunciados. I ? O autor do delito procurou seu advogado para pedir conselhos. II ? Promulgaram nova emenda constitucional. III ? Na execução da tarefa, o funcionário cometeu alguns deslizes. Quais deles podem sofrer transformação para a voz passiva sintética?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido contextual, seria possível substituir 1.lhe valeu (l. 5) por valeu-lhe. 2.do que (l. 14) por que. 3.julgava-o (l. 31) por considerava-lhe. Quais estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. A palavra ainda (l. 20) poderia ocorrer imediatamente 1 - antes de afirmava (l. 20). 2 - depois de que (l. 20). 3 - antes de não (l. 20). 4 - depois de concentrar (l. 20). Quais propostas NÃO causariam mudança no significado da frase em questão?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Sem prejuízo da correção gramatical e do significado contextual, é possível substituir se não (l. 1) por 1.assim. 2.quando não. 3.salvo. Quais propostas estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Sem prejuízo da correção gramatical e do significado contextual, é possível substituir 1.têm vindo (l. 25) por vêm. 2.foram dando (l. 26) por dariam. 3.tinha ganho (l. 34) por tinha ganhado. Quais propostas estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. Depreende-se do texto que seu autor 1 - isenta as figuras públicas que defendiam a equivalência da Carta Constitucional com antigas Constituições monárquicas.

2 - procura informar o leitor sobre as diferentes interpretações acerca do poder atribuído ao rei na Carta Constitucional de 1824. 3 - corrobora as ideias de Teófilo Ottoni sobre o poder moderador atribuído ao rei para decidir assuntos do Estado, tal como consentia a Carta Constitucional de 1824. 4 - posiciona-se a favor do poder moderador que garantia ao rei, chefe do poder ministerial, intervir em qualquer questão pública. Quais propostas estão corretas, de acordo com o texto?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, extraído e adaptado de documento oficial, na ordem em que aparecem. A falta de análise dos documentos acostados ________ razões de recurso é irrelevante, ________ a pena-base foi fixada no mínimo legal. Matéria referente ao valor efetivamente apropriado é mérito, não sendo os embargos de declaração sede própria ________ rediscussão de questões de mérito.

Assinale a alternativa em que se apresenta o antônimo adequado para despóticas (l. 12).

Relativamente às assertivas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a relação de sentido que o quinto e o sexto parágrafos do texto mantêm entre si, a expressão que mais adequadamente preenche a lacuna pontilhada da linha 38 é

Considere as seguintes afirmações sobre segmentos do texto. I ? O segmento ao mesmo tempo (l. 2) poderia aparecer entre vírgulas imediatamente depois de foi (l. 2), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado. II ? O segmento a dedo (l. 6) poderia aparecer imediatamente após D. Pedro I (l. 6), sem acarretar erro gramatical ou alteração de significado. III ? A supressão do segmento de algumas (l. 6-7) não acarretaria erro gramatical ou alteração do significado. Quais estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as três propostas para completá-lo. Recebem acento gráfico pela mesma regra de acentuação ortográfica as palavras 1.princípios (l. 4) e famílias (l. 7). 2.até (l. 14) e já (l. 32). 3.Judiciário (l. 24) e juízes (l. 30). Quais propostas estão corretas?

Considere as seguintes afirmações sobre Competências. I ? É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito. II ? No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados. III ? No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. Quais estão corretas?

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.424/11. ( ) A legislação exige condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum. ( ) O programa assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. ( ) O PMCMV assegura condições de sustentabilidade das construções, mas não garante o uso de novas tecnologias construtivas. ( ) Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. ?Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados?. Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 ? Estatuto do Idoso ? , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz. ( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos. ( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 ? Estatuto do Idoso ?, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 ? Estatuto do Idoso ? ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa. ( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade. ( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores. ( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é