Questões de Legislação Federal

Considere as seguintes afirmações sobre o conteúdo do texto.

I. Conforme opinião sobretudo dos advogados, a determinação de que os condutores de veículo automotor realizem obrigatoriamente o teste do bafômetro não tem amparo legal, pois fere o direito que todo cidadão tem de não produzir prova contra si. II. De acordo com Mello, as autoridades não dispõem de dispositivos legais que coíbam o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículo automotor no Rio Grande do Sul. III. Segundo a autora do texto, diferentemente do que ocorreu no Rio de Janeiro, os órgãos responsáveis pela fiscalização da Lei Seca no Rio Grande do Sul relativizaram a aplicação do teste do bafômetro em situações em que os condutores de veículo automotor apresentavam visivelmente teor de álcool etílico acima do permitido. Quais afirmações estão de acordo com o texto?

Considere as afirmações abaixo sobre vozes verbais utilizadas em trechos adaptados do texto. I. O trecho O termo será empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde poderia ser reescrito corretamente da seguinte forma, mantendo-se a voz passiva: Empregar-se-á o termo com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. II. O trecho O homem conseguiu privilegiar a liberdade em sua mais ampla acepção poderia ser reescrito da seguinte forma, sem prejuízo de seu sentido: A liberdade em sua mais ampla acepção tem sido privilegiada pelo direito à saúde. III. O trecho As péssimas condições de saúde dos indivíduos exigiam mudanças urgentes na sociedade poderia ser reescrita da seguinte forma, sem prejuízo de seu sentido: Mudanças urgentes na sociedade eram exigidas pelas péssimas condições de saúde dos indivíduos. Quais estão corretas?

Considere as seguintes propostas de substituição de segmentos do texto.

1. regra de direito (L. 04) por regra jurídica
2. movimento pendular (L. 18) por movimento do pêndulo
3. jugo do tirano (L. 19) por jugo tirânico Quais propostas estão corretas e são contextualmente adequadas?

Considere as seguintes propostas de alterações, referentes ao emprego de vírgulas no texto.

1. Substituir por travessões as vírgulas que delimitam o segmento com a instituição do teste do bafômetro (L. 01-02).
2. Inserir vírgula depois de bafômetro (L. 09).
3. Inserir vírgula antes e depois do segmento com raciocínio claríssimo (L. 11). Quais propostas manteriam o sentido e a correção do texto?

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01 Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02 instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03 alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04 obrigado a produzir provas contra si. 05 De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06 crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07 submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08 se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09 melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10 nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11 O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12 fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13 certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14 contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15 da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16 alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das linhas 08, 13 e 14, nesta ordem.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01 A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02 esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03 Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04 em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05 dentro, como ação regulada". 06 O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07 vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08 humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09 vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10 Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11 devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12 doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13 Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14 exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15 de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem- estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16 das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17 O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18 história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19 sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20 entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011. Assinale com 1 quando a palavra que substitui uma palavra ou expressão anteriormente explicitada no texto e com 2 quando isso não ocorre. ( ) que na linha 11 ( ) que na linha 14 ( ) que na linha 15 ( ) que na linha 18 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao sentido contextual de palavras e expressões do texto. ( ) A expressão Muitas vezes (L. 03) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por Não raro. ( ) A expressão De fato (L. 08) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por Com efeito. ( ) A expressão Assim sendo (L. 09) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por De todo modo. ( ) A palavra mesmo (L. 16) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por igualmente. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

No bloco superior, estão listados os nomes de cinco diferentes funções sintáticas; no inferior, a indicação das linhas de três ocorrências do segmento teste do bafômetro no texto. Associe adequadamente o bloco superior ao inferior.

1. adjunto adnominal
2. complemento nominal
3. objeto direto
4. objeto indireto
5. sujeito ( ) linhas 02 ( ) linha 07 ( ) linha 09 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa em que se estabelece uma relação correta entre um pronome e o segmento do texto a que ele se refere.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01 A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02 esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03 Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04 em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05 dentro, como ação regulada". 06 O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07 vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08 humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09 vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10 Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11 devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12 doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13 Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14 exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15 de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem- estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16 das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17 O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18 história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19 sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20 entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011. Considere as seguintes afirmações sobre pontuação no texto. I. Em lugar dos travessões que isolam o segmento a Ciência do Direito (L. 01), poderiam ser usados parênteses, sem prejuízo da correção gramatical. II. Em lugar dos dois-pontos da linha 02, poderia ser usada, entre vírgulas, a expressão isto é. III. Em lugar do ponto final depois de vida social (L. 09), poderia ser colocado um ponto-e-vírgula, iniciando-se o trecho seguinte com letra minúscula. Quais estão corretas?

Em relação à correlação entre tempos e modos verbais, considere os enunciados a seguir.

1. Os advogados esperavam que, naquele acidente, os policiais respeitem o direito dos cidadãos de não serem obrigados a produzir provas contra si.
2. Quando a fiscalização da Lei Seca for mais rigorosa, os motoristas serão obrigados a se submeter ao teste do bafômetro.
3. As autoridades ordenaram-lhe que se submetesse ao teste do bafômetro, mas naquele momento ele se recusou a fazê- lo.
4. Tem sido proposto que o Estado, sem mais tardar, revisasse sua conduta em relação à fiscalização da Lei Seca. Quais deles estão inteiramente de acordo com o padrão culto da língua portuguesa?

Assinale a alternativa que apresenta os sinônimos mais adequados para as palavras rigorosa (L. 01), contesta (L. 11) e possibilidade (L. 15).

Considere as seguintes afirmações sobre regência em segmentos do texto. I. A substituição de condutas nocivas (L. 08) por atitudes prejudiciais possibilitaria a substituição de para a (L. 08) por à. II. A substituição de usufruir (L. 14) por desfrutar possibilitaria a substituição de as (L. 14) por das. III. A substituição de consciência (L. 19) por compreensão possibilitaria a substituição de de que (L. 19) por que. Quais propostas estão corretas?

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.

Observe os segmentos abaixo, retirados do texto.

1. refere-se (L. 01)
2. emprega-se (L. 03)
3. se submeterão (L. 12)
4. preservar-se (L. 14)
5. apropriar-se (L.17) Quais deles apresentam o pronome se com função de índice de indeterminação do sujeito?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 07, 08, 12 e 19, nesta ordem.

Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). ( ) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. ( ) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária, entre outras hipóteses. ( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. ( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, uma compensação pecuniária definida. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é