Questões de Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Ministério Público. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. O Conselho Superior do Ministério Público terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral. O Conselho Superior do Ministério Público terá como membros natos o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Congresso Nacional. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, incluem-se entre os órgãos de Administração do Ministério Público

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a nota de empenho

Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante

O Poder Executivo publicará, até ...... dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Completa corretamente a lacuna acima:

No início do exercício financeiro, órgão da Administração Pública precisa fazer empenho de despesa para pagamento de energia elétrica durante o exercício. Esse empenho será na modalidade

Considere as seguintes funções. I - Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios. II - Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível. III - Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. IV - Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção. V - Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade. Quais delas constituem funções gerais ou especiais dos órgãos de execução do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993?

Ao fazer uma pesquisa envolvendo três termos no Google, foi escolhida uma determinada opção em um dos sites constantes da lista apresentada. Ao abrir o site, tal opção faz com que os três termos sejam apresentados em destaque com cores diferentes ao longo dos textos da página aberta. Tal opção é

No bloco superior, abaixo, estão listados os nomes de cinco órgãos do Ministério Público; no inferior, definições de quatro desses órgãos. Associe o bloco inferior ao superior. I - Centro de Apoio Operacional II - Colégio de Procuradores de Justiça III - Conselho Superior do Ministério Público IV - Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça V - Promotoria de Justiça Especializada ( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, compondo-se do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público e de nove Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira. ( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público a quem compete eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. ( ) Órgão composto pelos doze Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por doze Procuradores de Justiça eleitos pelos demais, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes dois últimos membros natos. ( ) Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, a que compete, dentre outras atribuições, estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

O Windows permite a conexão com uma pasta de rede compartilhada bem como a atribuição de uma letra de unidade à conexão para que se possa acessá-la usando "Meu computador". Para fazer isso, deve-se clicar com o botão direito em "Meu computador" e escolher

Segundo a Constituição Federal, NÃO constitui atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público

Considere as progressões aritméticas: P: (237, 231, 225, 219, ...) e Q: (4, 9, 14, 19, ...). O menor valor de n para o qual o elemento da sequência Q localizado na posição n é maior do que o elemento da sequência P também localizado na posição n é igual a

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.

A figura mostra um terreno retangular de largura 60 m. Se a área da região destacada na figura corresponde a 30% da área do terreno, então a medida x vale

Assinale a alternativa correta com relação à competência descrita no Código de Processo Civil.

A média das idades dos cinco jogadores de um time de basquete é 23,2 anos. Se o pivô dessa equipe, que possui 27 anos, for substituído por um jogador de 20 anos e os demais jogadores forem mantidos, então a média de idade dessa equipe, em anos, passará a ser

Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.

Devido a uma promoção, um televisor está sendo vendido com 12% de desconto sobre o preço normal. Cláudio, funcionário da loja, está interessado em comprar o televisor. Sabendo que, como funcionário da loja, ele tem direito a 25% de desconto sobre o preço promocional, o desconto que Cláudio terá sobre o preço normal do televisor, caso decida adquiri-lo, será de

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública. I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente. II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.

III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação. IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. Quais estão corretas?

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. I. Em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser mantido na posse; no caso de turbação, a ser reintegrado. II. Em uma ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para a contestação contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. III. É lícito aos herdeiros arguir de sonegação ao inventariante quando as primeiras declarações omitirem bens do espólio. IV. O credor com garantia real pode interpor embargos de terceiro para obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese. Quais estão corretas?

A empresa X possui 60 funcionários, dos quais 15% são mulheres. De acordo com uma lei aprovada recentemente, toda empresa do ramo onde atua a empresa X deverá ter, no mínimo, 40% de mulheres entre seus funcionários. Para que a empresa X se adapte à nova lei sem demitir nenhum de seus atuais funcionários e não contratando novos funcionários homens, ela deverá admitir um número de mulheres, no mínimo, igual a

Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos. I. Os crimes hediondos são imprescritíveis. II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo. III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional. IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado. V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. Quais estão corretas?

Considere as matrizes Sendo Q o produto das matrizes M e P, nessa ordem, ou seja, Q = MP, o determinante da matriz Q é igual a

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.

O gráfico mostra as receitas que uma empresa conseguiu em cada mês de um ano, além dos custos que ela teve nos respectivos meses.

Considerando que o lucro mensal de uma empresa seja dado pela diferença entre a receita e o custo, nessa ordem, observados naquele mês, o maior lucro mensal obtido por essa empresa no ano considerado ocorreu no mês de

Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as seguintes adaptações: I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo. II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias. III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor. IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quais estão corretas?