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Questões de Direito Econômico-Financeiro

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Questão 1MP-RS·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios. I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade. II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde. III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição

Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público. Quais estão corretas?

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Questão 2MP-RS·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

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Questão 3MP-RS·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

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