Questões de Direito do Idoso — MP-RS / Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2011Direito do Idoso

De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 , compete ao Ministério Público

Ainstaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.Bpromover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.Cpromover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.Dter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.Erequisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.