Questões de Direito Constitucional — MP-RS 2010 — Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

Aé assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.Ba criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.Caos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.Dnão será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.Eé assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

Questão 2MP-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

Areferendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.Bplebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.Creferendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.Dplebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.Eplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão 3MP-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

Aé presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.Bé competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.Cescolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.Dcompõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.Econfere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.

Questão 4MP-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

Aparticipação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.Bpossibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.Cinamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.Dvitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.Epossibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.

Questão 5MP-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público

Adois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.Btrês membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.Ctrês advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.Dtrês membros do Ministério Público dos Estados.Etrês cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.