Questões de Direito ConstitucionalMP-RS 2008

2 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise: I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses. II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça. III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional. IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa. Nesses casos, se apresentam corretos APENAS

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Questão 2MP-RS·Diversas·2008Direito Constitucional

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

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