Questões de Direito Civil — MP-RS / Diversas

Questão 1MP-RS·Diversas·2008Direito Civil

João reside e é domiciliado em imóvel urbano com 450 metros quadrados do qual não é proprietário e não possui justo tÍtulo, mas possui este imóvel como seu, por onze anos, sem interrupção. Neste caso João

Anão poderá adquirir a sua propriedade uma vez que, como não possui justo título, o prazo mínimo de posse, sem interrupção, exigido pela lei civil são 15 anos.Bpoderá adquirir a propriedade, por expressa determinação legal.Cnão poderá adquirir a sua propriedade uma vez que, como não possui justo título, o prazo mínimo de posse, sem interrupção, exigido pela lei civil são 20 anos.Dpoderá adquirir a propriedade, desde que comprove a boa fé de sua posse.Enão poderá adquirir a sua propriedade uma vez que, como o imóvel possui mais de 250 metros quadrados, é exigido pela lei civil o prazo mínimo de 15 anos de posse sem interrupção.

Questão 2MP-RS·Diversas·2008Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da adoção: I. Na adoção póstuma a sentença só produz efeitos a partir do trânsito em julgado. II. O adotante deverá ser pelo menos dezoito anos mais velho que o adotado, por expressa determinação legal. III. Em regra, a adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. IV. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto. De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em:

Questão 3MP-RS·Diversas·2012Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

AO direito civil brasileiro não reconhece a possibilidade de indenização por ato lícito.BA indenização pela perda de uma chance implica que o dano seja concreto.CNão se transmitem com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la.DO dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.EÉ objetiva a responsabilidade civil dos profissionais liberais.

Questão 4MP-RS·Diversas·2011Direito Civil

De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o incapaz, em matéria de responsabilidade civil,

Aé inimputável e não responde pelos prejuízos que causar.Bpode responder, em determinadas situações previstas na lei, pelos prejuízos que causar.Cresponde sempre pelos prejuízos que causar.Dresponderá pelos prejuízos que causar quando possuir patrimônio próprio, independentemente se seus responsáveis dispuserem ou não de meios suficientes.Eresponderá pelos prejuízos que causar, inclusive com parte de seu pensionamento por alimentos, se os perceber, devendo o magistrado regular a indenização de forma equitativa.

Questão 5MP-RS·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA com relação a algumas das principais diferenças entre o estado de necessidade e a lesão.

AO estado de perigo vicia a própria oferta, o que dificilmente ocorre com a lesão, já que esta se configura quando há usura real.BA lesão pode decorrer da inexperiência do declarante, o que não é requisito do estado de perigo.CNa lesão não é necessário que a contraparte saiba da necessidade ou da inexperiência; já o estado de perigo, além do elemento objetivo (prestação excessivamente onerosa), exige o conhecimento do perigo pela parte que se aproveitou da situação.DA lesão não admite suplementação da contraprestação, o que não sucede com o estado de perigo.EA lesão somente ocorre em contratos comutativos, ao passo que o estado de perigo pode ensejar negócio unilateral.

Questão 6MP-RS·Diversas·2011Direito Civil

Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que

Aa quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.Ba quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.Ca quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.Das garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.Ea obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Questão 7MP-RS·Diversas·2011Direito Civil

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, EXCETO aqueles

Anascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.Bnascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.Chavidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.Dhavidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.Ehavidos por inseminação artificial heteróloga, dispensada prévia autorização do marido.

Questão 8MP-RS·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta com relação às árvores limítrofes.

ATanto as raízes quanto os ramos que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.BSomente as raízes da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.CSomente os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.DSomente os frutos pendentes da árvore cujos ramos ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser colhidos pelo proprietário do terreno invadido.EA árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, poderá ser arrancada por um dos proprietários dos prédios confinantes, se a sua presença estiver causando prejuízo, independentemente do consentimento do outro.

Questão 9MP-RS·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

APara nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.BO consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.CA nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.DOs ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.ESegundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

Questão 10MP-RS·Diversas·2014Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações. I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial. III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meiosoldos, montepios e outras rendas semelhantes. Quais estão corretas?

Questão 11MP-RS·Diversas·2014Direito Civil

Considere as seguintes afirmações. I – Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. II – O Juiz da Infância e Juventude, verificada a inexistência de assento de nascimento de uma criança, requisitará ao oficial do Registro Civil, à vista dos dados disponíveis, as providências para a lavratura da respectiva Certidão de Nascimento. III – Ressalvada a hipótese de registro tardio (art. 46 da Lei dos Registros Públicos), no assento de nascimento deverá constar, entre outros requisitos, o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador. Quais estão corretas?

Questão 12MP-RS·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA autoridade do curador se estende à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado enquanto não atingida a capacidade civil.BSegundo o Código Civil, as crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programas de colocação familiar, na forma prevista no ECA.CSegundo o Código Civil, podem escusar-se da tutela aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos.DO juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor, arbitrando-lhe uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.EAo curador dos enfermos ou deficientes mentais, dos que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; daqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos; dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos pródigos, não há previsão legal de perceber remuneração.

Questão 13MP-RS·Diversas·2016Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

Questão 14MP-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

AOs que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.BA ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.CQuando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.DA união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.EO impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

Questão 15MP-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

ANa obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.BÉ ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.CInexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.DNas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.EA compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

Questão 16MP-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

AO proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.BA hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.CO usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.DSão tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.EA usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

Questão 17MP-RS·Diversas·2016Direito Civil

Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido. II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório. III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária. Quais estão corretas?

Questão 18MP-RS·Diversas·2016Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

ASe o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.BCabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.COs filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.DO direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.EA tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.