Questões de Direito Constitucional — MP-RR 2012 — Diversas

Questão 1MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.

ACompete à União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, mas pertence aos estados e ao DF o produto da arrecadação desse imposto, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por tais entes federativos, suas respectivas autarquias e fundações.BA União, os estados, o DF e os municípios podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, devendo tais serviços estar sendo efetivamente prestados, pois não se admite a cobrança de taxa em razão de serviços potencialmente postos à disposição do contribuinte.CA vedação constitucional da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado alcança, de modo indeterminado, os diversos tributos de todos os entes federativos.DPertence aos municípios a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.ESempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas a administração tributária não pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte sem, antes, dar ciência da investigação correspondente à autoridade judicial.

Questão 2MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

AOs servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados, por lei, de livre nomeação e exoneração serão regidos pelo RGPS, e não pelo regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos.BA CF não estende aos servidores públicos o salário-família e o FGTS, mas lhes assegura outros direitos garantidos aos trabalhadores celetistas, como o adicional de insalubridade e a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes com até cinco anos de idade.CO presidente da República dispõe de legitimidade para extinguir, por ato administrativo, quaisquer empregos, funções e cargos públicos que julgar, a seu critério, inconvenientes ao bom funcionamento da administração pública federal.DA criação, pelo Poder Executivo, de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver lei autorizadora, mas a criação de subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.EA remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente podem ser fixados por lei complementar, sendo inconstitucional a edição de decreto do Poder Executivo ou de resolução, do Poder Legislativo ou Poder Judiciário, dispondo sobre o tema.

Questão 3MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.

AOs estados e o DF organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem, observados os preceitos da CF, e os municípios regem-se por leis orgânicas que devem respeitar os princípios estabelecidos na CF e na constituição do respectivo estado a que pertençam.BA CF autoriza a União a decretar intervenção federal nos estados e no DF no caso de não se aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.CEventuais territórios federais que vierem a ser criados não poderão dispor de órgãos judiciários nem de MP próprios, independentemente do número de eleitores e de habitantes neles existentes.DOs estados podem legislar livremente sobre as matérias de competência privativa da União, desde que o façam de forma suplementar e visando atender a suas peculiaridades.EÉ da competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

Questão 4MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AAs decisões do TSE são irrecorríveis, com exceção, apenas, das que contrariarem a CF.BO civil que praticar crime de furto em quartel da polícia militar de um estado da Federação deve ser processado e julgado pela justiça comum, e não pela justiça militar estadual.CDe acordo com a jurisprudência do STF, compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre quaisquer tribunais bem como os conflitos de atribuições entre MPs de estados diversos, ou entre membros de MPE e um dos ramos do MPU.DO CNJ compõe-se de quinze membros, que devem ter mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo o mandato de dois anos, admitida uma recondução.EOs membros dos tribunais, adquirida a vitaliciedade, só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo os ministros do STF e do STJ processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

Questão 5MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

AEm caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.BDe acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.CO número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.DComo regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.EAs CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Questão 6MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

AEmbora a CF não indique, de modo taxativo, os legitimados para apresentarem a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das constituições estaduais, ela veda a atribuição da legitimação para um único órgão agir.BNa medida em que a CF atribui ao DF as competências legislativas reservadas aos estados, todas as leis e atos normativos distritais que contrariem a CF podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.CEm cumprimento à cláusula de reserva de plenário, o órgão fracionário de tribunal, ao apreciar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica incidenter tantum, não pode deixar de submeter ao plenário, ou a seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, mesmo que o tribunal já tenha, por meio de seu órgão especial, se pronunciado sobre questão de idêntico teor.DConsoante a doutrina, não se aplica às leis municipais o dispositivo constitucional segundo o qual o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.EComo regra, as súmulas não podem ser questionadas perante o STF por meio do controle concentrado de constitucionalidade, mas as súmulas vinculantes, sim, em razão da sua abrangência e do seu caráter de generalidade.

Questão 7MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

ACompete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, condicionados à prévia autorização do Congresso Nacional.BCaso seja denunciado por crime de responsabilidade ou pela prática de infrações penais comuns, o presidente da República deverá ficar suspenso de suas funções tão logo a denúncia ou queixa-crime seja recebida pela Câmara dos Deputados e pelo STF, respectivamente.CCabe ao presidente da República a nomeação, condicionada à prévia aprovação pelo Senado Federal, dos ministros do STF e dos tribunais superiores, do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.DOs atos do presidente da República que atentem contra o livre exercício do MP caracterizam-se como crimes de responsabilidade e estão sujeitos a julgamento pelo Senado Federal.EA indicação ao cargo de ministro de Estado deve ser feita entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e em pleno exercício dos direitos políticos.

Questão 8MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Na situação acima apresentada, a PEC

Adeverá ser enviada à sanção presidencial para promulgação e publicação após a aprovação na Câmara dos Deputados.Bé inválida, visto que deveria ter sido apresentada não apenas por senadores, mas também por membros da Câmara dos Deputados.Cdeveria ter sido votada em sessão conjunta de deputados e senadores, e não separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.Ddeverá retornar ao Senado Federal, para ser novamente votada, em razão de ter sido modificada na Câmara dos Deputados.Edeveria ter sido arquivada no Senado Federal por não ter alcançado o quórum de dois terços (66%) necessário à sua aprovação.

Questão 9MP-RR·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional aplicável a finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

AO PPA e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo; as diretrizes orçamentárias, por sua vez, podem ser determinadas por decreto do Poder Executivo, atendidos os critérios definidos na lei que estabelece o PPA.BAs disponibilidades de caixa da União, assim como as dos estados, do DF e dos municípios, serão obrigatoriamente depositadas no Banco Central do Brasil.CAntes de ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual, entre outros projetos, será objeto de exame por uma comissão mista permanente de senadores e deputados, à qual caberá a emissão de parecer.DA CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos.ELei ordinária de abrangência nacional disporá sobre as finanças públicas e a dívida pública externa de todas as esferas de poder, aí incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público, cabendo à União, aos estados, ao DF e aos municípios dispor, por meio de leis próprias, sobre sua dívida interna e as operações de câmbio realizadas por seus órgãos e entidades.