Questões de Direito Civil — MP-RR 2012 — Diversas

Questão 1MP-RR·Diversas·2012Direito Civil

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

AO instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.BO princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.CDeterminada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.DDados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.EO princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

Questão 2MP-RR·Diversas·2012Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AEm caso de publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, o dano moral decorrente deste fato dependerá de prova.BO assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo não constitui caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da empresa transportadora.CSegundo a jurisprudência do STJ, não é possível a responsabilidade civil por dano incerto.DO contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, não sendo admitida cláusula expressa que os exclua.EO dano moral se caracteriza ainda que haja mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Questão 3MP-RR·Diversas·2012Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ANão tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.BA mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.CA redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.DNas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.EO cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Questão 4MP-RR·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao direito das coisas.

AA venda a non domino não constitui exemplo de propriedade aparente.BA detenção irregular de bem público de uso comum do povo comporta indenização das benfeitorias.CA coletividade desprovida de personalidade jurídica também pode ser possuidora.DO constituto-possessório ocorre quando o possuidor possui em nome alheio e passa a possuir em nome próprio.EÉ incabível a usucapião de bens pertencentes à sociedade de economia mista que explore atividade econômic

Questão 5MP-RR·Diversas·2012Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro bem como a interpretação de seus dispositivos, assinale a opção correta.

ADenomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.BA lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.CA possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.DA ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.EA declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

Questão 6MP-RR·Diversas·2012Direito Civil

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

AÉ abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.BA fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.CO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.DA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.EA eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.