Questões de Direito Agrário — MP-RR 2012 — Diversas

Questão 1MP-RR·Diversas·2012Direito Agrário

No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.

APara o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.BA presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.CSão equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.DAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.EA ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.

Questão 2MP-RR·Diversas·2012Direito Agrário

No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.

AO julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.BDe acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.CA responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.DA invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.EA invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.

Questão 3MP-RR·Diversas·2012Direito Agrário

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.BHavendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.CEm caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.DO estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.EPode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.

Questão 4MP-RR·Diversas·2012Direito Agrário

A respeito de terras indígenas, desapropriação de terras para fins de reforma agrária, títulos da dívida agrária, trabalho rural e aquisição arrendamento de imóvel rural, assinale a opção correta.

ANão padece de vício cláusula que fixe o preço e o pagamento do arrendamento rural em sacas de soja.BA existência de propriedade devidamente registrada inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas.CSegundo o entendimento sumular do STJ, no âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse.DPara fins de recebimento de benefício previdenciário, a carteira de filiação a sindicato rural da qual conste a condição de trabalhador rural e a prova testemunhal do tempo de serviço trabalhado não demonstram a condição profissional, nos termos do entendimento consolidado no STJ.ENão incide correção monetária nos títulos da dívida agrária.