Questões de Legislação Penal Especial — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

AAdmite-se a monitoração eletrônica de presos que se encontrem no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, sendo obrigatória a revogação do monitoramento nos casos de prática de falta grave, quando esta constituir crime doloso, cominando-se a necessária regressão de regime prisional e vedando-se nova progressão.BAs saídas temporárias são concedidas aos presos que se encontrem em regime prisional semiaberto, pelo juízo da execução penal, cuja finalidade é visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No atual disciplinamento legal, o prazo máximo para gozo desse benefício será de quarenta e cinco dias por ano, concedido em até quatro vezes ao longo do ano, em qualquer caso.CEntre as competências expressas do juízo da execução penal tem-se a unificação e soma de penas, a detração e a remição, o reconhecimento de continuidade delitiva em sede de execução e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.DOcorrendo unificação de penas, seja por crime anterior, seja por crime posterior ao início de cumprimento da sanção penal, interrompe-se a contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional, calculando-se este sobre o restante da pena unificada e passando-se a contar o novo prazo a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.EEntre os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar grave, pelo sentenciado, está o reinício da contagem do lapso temporal para comutação das penas.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

AA pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.BÉ mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.CÉ vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.DA admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.EA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Questão 3MP-RO·Diversas·2013Legislação Penal Especial

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

ANo procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.BCabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.CA jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indiretoDNo processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.EEntre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

Questão 4MP-RO·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

APrescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.BConfigura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.CDado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.DNo momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.EAo condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.