Questões de Direito Tributário — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Tributário

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

AO estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.BOs municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.CParte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.DA atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.ENos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Tributário

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

AAntes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.BÉ cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.CNo processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.DCaberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.EA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

Questão 3MP-RO·Diversas·2013Direito Tributário

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

ALegislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.BLegislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.CEm se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.DSomente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.ENorma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.