Questões de Direito Processual Penal — MP-RO 2012

2 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus , assinale a alternativa correta.

AlternativasANão pode ser concedido de ofício pelo juiz.BO impetrante deve ser representado por advogado ou defensor público.CNão serve para alegar nulidade processual.DA legitimidade ativa é exclusiva do paciente ou de seus representantes legais.ECessará a competência do juiz quando coatora autoridade de superior jurisdição.

Questão 2MP-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

AlternativasANão admite aplicação extensiva e interpretação analógica.BO Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.CÉ regida pelas mesmas regras da lei penal materialDAplica-se tão logo entre em vigor.EAdmite retroatividade quanto a ato processual do réu.

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