Questões de Direito Processual Civil — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Processual Civil

Considerando que, na legislação processual civil, há prazos especiais para contestar, para recorrer ou para qualquer outra manifestação nos autos, assinale a opção correta.

AO MP, quando é parte, dispõe de prazo em quádruplo para recorrer.BPara as fundações públicas, conta-se em dobro o prazo para recorrer.CA defensoria pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar.DEm mandado de segurança, conta-se em dobro o prazo para o impetrado apresentar informações.EA fazenda pública dispõe de prazo em dobro para contestar.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a opção correta em relação aos recursos cíveis e ao procedimento do mandado de segurança individual e coletivo.

AA remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.BÉ inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.CA fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.DA gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.EO pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Questão 3MP-RO·Diversas·2013Direito Processual Civil

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

ANo caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.BÉ possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.CO impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.DEm relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.EA natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.