Questões de Direito Ambiental — MP-RO 2010 — Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

AEm caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.BUma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.CNão caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.DUm residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.EA ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Ambiental

Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.

AEmbora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.BO princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.CO pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.DNo processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.EO envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

Questão 3MP-RO·Diversas·2010Direito Ambiental

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

AO legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.BCaracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.CEm caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.DAs terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.EA função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

Questão 4MP-RO·Diversas·2010Direito Ambiental

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência, o adquirente de área rural com finalidade de empregá-la para pastagens não pode ser responsabilizado por irregularidades ambientais na referida propriedade ocorridas antes de adquiri-la.BO zoneamento ambiental como instrumento de planejamento não pode ser empregado para ordenar o território amazônico, mas pode ser útil na definição da ocupação desse território, em especial das áreas de exploração de recursos minerais.CAo vedar práticas que provoquem a extinção de espécies da fauna silvestre amazônica, o poder público fundamenta-se no princípio da prevenção.DA infração administrativa ambiental como demarcada na Lei de Crimes Ambientais regula de modo restrito o ato praticado por particular a ser punido.EA pesca predatória em rio que banhe o estado do Acre consiste em crime ambiental a ser processado e julgado pela justiça comum, segundo a jurisprudência.