Questões de Direito Administrativo — MP-RO / Diversas

Questão 1MP-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AConsoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.BDe acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.CSegundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.DO subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.EDe acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

Questão 2MP-RO·Diversas·2010Direito Administrativo

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

AÉ possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.BA instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.CO tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.DNa desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.ECompete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

Questão 3MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada. São corretas apenas as afirmativas:

Questão 4MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

Questão 5MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

Aos órgãos da administração direta.Bas empresas públicas e as autarquias.Cas pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.Das pessoas de direito público de capacidade política.Eas entidades da administração indireta.

Questão 6MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:

Questão 7MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

Ageração de emprego e renda.Bcusto adicional dos produtos e serviços.Canálise e desenvolvimento de produtos e serviços.Ddesenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.Eefeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Questão 8MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.BEm caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.DOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.EQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão 9MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:

Acom redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.Bmantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.Ccom redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.Dsem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.Emantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.

Questão 10MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:

Adois cargos de técnico.Bdois cargos de engenheiro.Cum cargo de administrador com outro técnico.Dum cargo de professor com outro técnico ou científico.Eum cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

Questão 11MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

Questão 12MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

Aos órgãos da administração direta.Bas empresas públicas e as autarquias.Cas pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.Das pessoas de direito público de capacidade política.Eas entidades da administração indireta.

Questão 13MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

Aos órgãos da administração direta.Bas empresas públicas e as autarquias.Cas pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.Das pessoas de direito público de capacidade política.Eas entidades da administração indireta.

Questão 14MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

Anos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibi l idades cujos preços estejam compreendidos nos l imites dessas duas modalidades de licitação.Bapenas se inexistir ordemde execução de serviço.Cemqualquer hipótese de contrato administrativo.Dem qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.Equando o edital não possa suprir suas disposições.

Questão 15MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

ADepende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.BPossui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.CÉ objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.DO Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.EPode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior

Questão 16MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.BA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.COs atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.EO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido nomandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

Questão 17MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

AAs estradas são classificadas como bens públicos dominicais.BSão as escolas públicas bens públicos de uso comum.CSão inalienáveis,mas podem ser penhorados.DNão podemser objeto de prescrição aquisitiva.EOs bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

Questão 18MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:

Aé vedada em qualquer circunstância.Bé dispensável se for tecnicamente justificável.Cé considerada nula em qualquer circunstância e implica a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa.Dé vedada, mas no caso de ser tecnicamente justificável será inexigível a licitação.Eé vedada, entretanto será permitida se for tecnicamente justificável.

Questão 19MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

Questão 20MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

Aos órgãos da administração direta.Bas empresas públicas e as autarquias.Cas pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.Das pessoas de direito público de capacidade política.Eas entidades da administração indireta.

Questão 21MP-RO·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

AApesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionárioBClassifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazoCDenominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.DOs serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade públicaEA concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

Questão 22MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados:

Adevidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.Bdo ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual estenderá o instrumento convocatório aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.Cque comprovem, na fase inicial de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.Dpara escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.Ena venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Questão 23MP-RO·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

AO exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse localBO exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.CConforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.DConforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originárioEA licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

Questão 24MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

É correto afirmar que, nos termos da Lei n° 8.666/93, uma comissão Permanente de Licitações é composta de:

Ano mínimo, três membros, sendo, pelo menos, dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.Bno mínimo, t rês membros qual i f icados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.Cno mínimo, três membros e dois suplentes que sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a dois anos.Dno mínimo, quatro membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a um ano.Eno mínimo, três membros, sendo, pelo menos, três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, cuja investidura não exceda a umano, prorrogável por igual período.

Questão 25MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

Questão 26MP-RO·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

Aos órgãos da administração direta.Bas empresas públicas e as autarquias.Cas pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.Das pessoas de direito público de capacidade política.Eas entidades da administração indireta.