Questões de Direito Constitucional — MP-RN / Diversas

Questão 1MP-RN·Diversas·2010Direito Constitucional

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional. Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada

Aa supressão da inviolabilidade de seus direitos fundamentais.Ba suspensão de sua nacionalidade pelo prazo de um ano.Ca cassação de seus direitos políticos.Dsua expulsão do território nacional.Ea perda de sua nacionalidade.

Questão 2MP-RN·Diversas·2010Direito Constitucional

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional. Para a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa do

AConselho Nacional do Ministério Público, com autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.BSenado Federal, precedida da autorização da maioria qualificada da Câmara dos Deputados.CPresidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.DConselho Nacional de Justiça com autorização da maioria simples do Senado Federal.EPresidente da República, precedida da autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

Questão 3MP-RN·Diversas·2010Direito Constitucional

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional. NÃO é da competência privativa dos Tribunais

Ajulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Belaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.Cprover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.Dorganizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.Econceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.

Questão 4MP-RN·Diversas·2010Direito Constitucional

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional. Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

AOs direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.BSerá admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.CA prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.DAs normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.ETodos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.

Questão 5MP-RN·Diversas·2010Direito Constitucional

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional. Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

Aos bens patrimoniais, a educação e o júri.Bo lazer, a alimentação e a segurança.Ca moradia, o acesso à justiça e as reuniões.Da propriedade, as associações e as relações de consumo.Ea maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

Questão 6MP-RN·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

Ao texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.Bo texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.Co Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.Do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.

Questão 7MP-RN·Diversas·2017Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

Adeve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.Bpode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.Cescolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.Dcontará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão 8MP-RN·Diversas·2017Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

Anenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.Ba prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.Cnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.Da irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

Questão 9MP-RN·Diversas·2017Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

Ado bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.Bde uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.Cda erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.Dda autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

Questão 10MP-RN·Diversas·2017Direito Constitucional

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

Avitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.Bindependência funcional de seus membros.Cinamovibilidade, mesmo diante de interesse público.Dexclusividade do controle externo da atividade policial.