Questões de Direito Administrativo — MP-RN 2017

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista. II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários. III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo. IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público. Dentre as afirmativas, estão corretas

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir: I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material. III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União. Dentre as afirmativas, estão corretas

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir: I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica. II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público. IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo. Dentre as afirmativas, estão corretas

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir: Dentre as afirmativas, estão corretas

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica

diversos atos. Com relação a esses atos,

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir: I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades. II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração. Dentre as afirmativas, estão corretas

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público. II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário. III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público. IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Dentre as afirmativas, estão corretas