Questões de Direito Administrativo — MP-RN 2010 — Diversas

Questão 1MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

Questão 2MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:

AA contratação de supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.BQuando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.CQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República.DA celebração de contrato de prestação de serviços com organizações sociais, para a atividades contempladas no contrato de gestão.ECasos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando não acudirem interessados à licitação anterior ou esta não puder ser repetida.

Questão 3MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

AA indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade recai também sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.BNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.COcorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do Agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.DO sucessor daquele que causar a lesão patrimonial está sujeito às cominações, previstas na Lei de Improbidade, sem quaisquer limitações.ESuas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo Agente Público, se beneficie indiretamente da prática do ato de improbidade.

Questão 4MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:

Questão 5MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere: I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta. II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame. III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 6MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da

Questão 7MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:

Questão 8MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Sobre o poder da autoridade, analise: I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,

Adesvio de finalidade e uso de gestão de poder.Bdesvio de poder e excesso de poder.Cabuso de poder e uso regular do poder.Duso de gestão do poder e excesso de poder.Eexcesso de poder e desvio de finalidade.

Questão 9MP-RN·Diversas·2010Direito Administrativo

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. São atos administrativos

Ade expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.Bde gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.Cde efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.Dde império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.Egerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.